O Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), foi convidado a debater a reforma trabalhista e foi representado pelo seu presidente, Alexandre Sampaio, também presidente da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS), que participou de audiência pública na Comissão Especial de Reforma Trabalhista, no dia 30 de março, para tratar do Projeto de Lei nº 6.787/2016.
A proposta altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho –, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário e dá outras providências.
De acordo com Sampaio, “a legislação trabalhista deve incentivar a livre negociação, regulamentar novas formas de trabalho, como o trabalho intermitente, e simplificar procedimentos”. Ele destacou a Emenda n° 83/2017 (que altera o PL 6.787/2016), que pretende normatizar a prestação de serviço descontinuada, ou trabalho intermitente, que poderá intercalar prestação de serviços e períodos de inatividade. Alexandre Sampaio citou ainda a necessidade da redução de custos de contratação para hotéis, restaurantes, bares e similares, visto que o setor está sendo afetado pelas novas tecnologias, por exemplo pelo surgimento da plataforma Airbnb.
Negociação coletiva é defendida como alavanca para recuperação econômica
O representante da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística Narciso Figueiroa defendeu que as negociações coletivas prevaleçam sobre a legislação, como previsto na proposta de reforma. Conforme ele, as negociações visam adequar a legislação a cada segmento produtivo. Figueiroa acredita que a sociedade quer mudanças na legislação trabalhista. Segundo ele, houve modernização das relações de trabalho, e a legislação não acompanhou.
Conforme dados apresentados por Narciso, o Brasil tem 2,6 milhões de novas ações trabalhistas anuais, enquanto nos Estados Unidos esse número é de 75 mil. Segundo ele, uma das causas dessa diferença é a legislação excessivamente protetiva ao trabalhador no Brasil. Além disso, declarou que o Judiciário tem que tratar as partes com paridade, tem que dar causa a quem tem razão.
Narciso expôs também que a maioria das ações trabalhistas são propostas com base em teses jurídicas, exemplificou suas considerações citando as súmulas dos tribunais, as quais criam novos direitos, gerando insegurança jurídica.
Para a professora e juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Thereza Christina Nahas, o alto número de ações trabalhistas é, em parte, culpa da própria Justiça. Segundo ela, os tribunais apresentam várias divergências e não reconhecem as negociações coletivas.
Ela acredita que uma reforma trabalhista estrutural é necessária, tendo em vista a crise econômica mundial desde 2008 e o aumento do desemprego, também em nível mundial. Contudo, em sua visão, a reforma deveria ser mais ampla do que a proposta do governo, com um código/estatuto do trabalhador, em vez de uma consolidação das leis.
Visão do Legislativo é a modernização
O deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), relator substituto, acredita que a modernização da legislação é essencial, especialmente diante do alto índice de desemprego do País.
Segundo ele, o Brasil é avaliado como um dos piores países do mundo para se ter uma empresa e é preciso dar condições de sobrevivência para essas empresas, para que empregos possam ser gerados: “sem empresa, não tem emprego”. “O passado é muito importante, mas o presente e o futuro são ainda mais”, afirmou o parlamentar, ao garantir que a reforma trabalhista não visa retirar direitos do trabalhador, mas sim encontrar a melhor alternativa para o empregador e o empregado, lembrando as conquistas da CLT durante o debate.
Lippi comentou as dificuldades do pequeno empresário e pediu que a sociedade respeite as empresas, “pois sem elas não há como ocorrer melhora econômica”.
O parlamentar ressaltou que o Brasil tem o maior número de conflitos trabalhistas do mundo, gerando insegurança jurídica para as empresas, que não enfrentam somente problemas trabalhistas, mas também altos tributos e questões fiscais.
Para ele, é preciso que haja harmonia e tratamento da questão, visando ao equilíbrio das duas partes, diante de dados que mostram que “no Brasil, após cinco anos de abertura, 60% das empresas morrem. Eu quero defender o equilíbrio para encontrar soluções e evitar conflitos e mais fechamentos de empresas”. “Não é fácil ser empresário. Quem emprega, hoje, tem medo”, finalizou Vitor Lippi.
A audiência foi presidida pelo 1º vice-presidente da comissão especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei (PL) n° 6.867/2016, deputado Antonio Goulart (PSD-SP), que declarou defender o trabalho intermitente. “Tenho uma empresa do ramo gastronômico. Sei das dificuldades de ser empresário. O meu estabelecimento precisa abrir também aos sábados e domingos. Nesse caso, preciso utilizar mão de obra intermitente e não há perda de qualidade de serviço ou qualquer problema trabalhista”, afirmou, falando da necessidade de modernização das negociações trabalhistas para o bem do País.