Jornal do Brasil

Sábado, 25 de Março de 2017

Marcus Ianoni

Educação lidera oposição social ao Novo Regime Fiscal

Marcus Ianoni

Desde 22 de setembro, ao ser editada, a Medida Provisória (MP) nº 746, que reforma o Ensino Médio, os estudantes secundaristas do Paraná, organizados pela UPES, rejeitaram-na e entraram em campanha de mobilização. Em poucos dias, a ocupação das escolas passou a ser sua principal forma de ação. A MP nº 746 estabeleceu inicialmente que apenas português, matemática e língua inglesa seriam disciplinas obrigatórias, mas sociologia, filosofia, artes e educação física, optativas. Devido à reação de estudantes e especialistas, o Ministério da Educação recuou, alegou que essa mudança curricular havia sido um erro na edição da medida. O desencontro evidencia o procedimento tecnocraticamente insulado de formulação e implementação dessa reforma em uma área importantíssima para o desenvolvimento nacional. Mas a insatisfação dos secundaristas prossegue.

Hoje a onda de ocupações no estado sulino chega a cerca de 850 unidades escolares, além de alguns institutos federais de ensino médio e universidades estaduais. A bandeira inicial se ampliou e extrapolou o ensino médio: afora a rejeição à MP nº 746, os secundaristas encamparam a oposição à PEC 55, do Novo Regime Fiscal, aprovada por duas vezes na Câmara dos Deputados (como PEC nº 241) e agora em trâmite no Senado Federal. Aos secundaristas juntaram-se os estudantes universitários, em defesa das verbas da educação, que a PEC reduzirá ao estabelecer, para os próximos 20 anos, como teto dos gastos públicos de um exercício anual a variação da inflação do ano anterior.

A essa altura, as mobilizações não se restringem ao Paraná. Há mais outras 300 ocupações de instituições educacionais, inclusive as vinculadas ao governo federal, distribuídas em 22 estados, organizadas pelas associações estudantis estaduais, além das nacionais (UBES e UNE). Reitores e docentes de universidades federais também têm se posicionado contra a PEC do teto. Veja-se um exemplo. Na UFF, onde os estudantes já ocupam algumas unidades, o reitor e o vice-reitor, que pertencem ao quadro dos professores, assim se posicionaram em nota pública: “A UFF condena fortemente a proposta de congelamento dos recursos públicos expressa na PEC 241, em tramitação no Congresso Nacional. [...] Em nome de um ajuste fiscal [...] direciona a arrecadação do Estado Brasileiro para o pagamento dos juros da dívida com o sistema financeiro, em detrimento dos investimentos urgentes, necessários e estratégicos nas estruturas do país”. Se o teto ancorado na inflação tivesse vigorado nos 10 anos passados, entre 2006 e 2015, essa universidade federal teria perdido cerca de R$ 810 milhões em recursos.

Essas reações da comunidade acadêmica, entre outros aspectos, mostram que nem todos os estratos das classes médias tradicionais, alguns dos quais foram às ruas em 2015 defender o impeachment da presidenta Dilma Roussef, estão apoiando a onda liberal de ataques contra o Estado, promovida pelo governo Temer, com apoio dos rentistas, bancos, grande empresariado nacional e estrangeiro e as corporações de mídia. Uma coisa é fazer um ajuste fiscal e definir uma meta qualitativa de teto de gastos, a ser convertida em uma determinada quantidade a cada 4 anos, conforme as prioridades  de cada governo eleito e de cada Legislatura que a aprovaria no Congresso, tal qual defendeu o ex-ministro Nelson Barbosa em 2015. Outra coisa é a PEC nº 55, que institui o Estado mínimo por 20 anos, colocando a democracia representativa, independentemente de quem vença os pleitos eleitorais, a reboque dos interesses financeiros.

Note-se que não há teto para o pagamento dos juros da dívida pública. E observe-se também que, desde os anos 1990, o “novo consenso em macroeconomia” orienta ideologicamente a política macroeconômica em vários países do mundo e no Brasil. Tal consenso se corporificou, aqui, na institucionalização do regime de metas de inflação, em 1999, quando um ataque especulativo provocou crise cambial. Esse regime ortodoxo considera que o principal objetivo da política monetária é combater a inflação e o instrumento para isso são as taxas de juro, que, no Brasil, tem sido altíssimas, como em nenhum outro país. A política fiscal e a política cambial de real valorizado, com os produtos importados invadindo o mercado nacional, devem estar a serviço da redução da taxa de inflação. Essa é a guarida ideológica e institucional que protege os interesses dos ricos e das multinacionais, tornando-os, na condição de credores do Estado e de partícipes do mercado interno, os principais beneficiários da austeridade monetária e fiscal e do populismo cambial.

A presidenta Dilma foi deposta desde que, em discurso transmitido em cadeia nacional de rádio e TV, às vésperas do 1º de maio de 2012, disse o seguinte: “Os bancos não podem continuar cobrando os mesmos juros para empresas e para o consumidor enquanto a Taxa Básica Selic cai, a economia se mantém estável, e a maioria esmagadora dos brasileiros honra com presteza e honestidade os seus compromissos. O setor financeiro, portanto, não tem como explicar essa lógica perversa aos brasileiros. A Selic baixa, a inflação permanece estável, mas os juros do cheque especial, das prestações ou do cartão de credito não diminuem”. Naquele momento, o governo Dilma estava reduzindo bastante a taxa Selic e os bancos públicos estavam também diminuindo o spread (a diferença entre o juro pago pelos bancos para a captação do recurso e o juro pago pelo tomador do empréstimo). Os banqueiros e rentistas não aceitaram o combate aos juros e spreads elevados.

Nesse Brasil em profunda crise, o que está em jogo com a PEC nº 55 é a existência de uma política fiscal a serviço da felicidade da minoria rica ou a serviço do desenvolvimento do país, para o que são essenciais a educação pública, em todos os níveis, e a saúde pública, conforme acontece nos países desenvolvidos, nos quais há políticas de bem-estar social, e conforme foi o entendimento dos representantes do povo brasileiro no Congresso Constituinte de 1987-1988. A educação, o bem-estar e a saúde no trabalho são os principais propulsores do aumento da produtividade e estão sob profunda ameaça.

Com essa emenda constitucional, o governo Temer está, na verdade, rasgando, em marcha acelerada, a Constituição de 1988 naquilo que ela tem de mais essencial, o pacto distributivo para atenuar a imensa desigualdade social nesse país de território imenso e carente de um Estado que contrabalance as tendências selvagens do capitalismo globalizado sob hegemonia das finanças, cujas garras estão visíveis na crise recessiva em curso. A liquidação por completo da Constituição Social, por assim dizer, virá com a reforma da previdência, assim como a reforma trabalhista visa acabar com a CLT, de modo que, tudo somado, os trabalhadores, remediados e excluídos ficarão órfãos de pai e mãe, perdendo muito do já insatisfatório suporte do Estado e dos direitos nas relações trabalhistas no mercado. As mobilizações dos estudantes (iniciadas com a precipitação autoritária na reforma do ensino médio) e demais atores posicionados na área da educação são hoje a linha de frente da defesa da dignidade nacional e de uma concepção alternativa de saída da crise. Não à toa, nessa conjuntura histórica de retrocesso também no Estado de Direito, têm enfrentado repressão judicial e policial e ameaças dos proto-fascistas.

 * Marcus Ianoni é cientista político, professor do Departamento de Ciência Política da Universidade Federal Fluminense (UFF) e pesquisador das relações entre Política e Economia.

Tags: Artigo, brasil, ianoni, marcus, política

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