O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, sancionou nesta sexta-feira (30) a lei que define o teto de gastos para o os Três Poderes no estado, que foi aprovada ontem pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Não houve vetos e o texto será publicado no Diário Oficial do Estado na segunda-feira (3). A lei era a última das contrapartidas exigidas pelo governo federal para fechar o acordo de recuperação fiscal com o Rio.
Com a salão, Pezão disse que o estado cumpre o conjunto de medidas necessárias para a assinatura do acordo com o governo federal. “É um acordo que mostra nossa capacidade de diálogo e união com os Poderes, o Congresso Nacional e o governo federal”, disse.
O governo fluminense informou que a partir da publicação da lei tratará junto ao Executivo federal das providências para a homologação da recuperação fiscal do Rio. Segundo Pezão, a adesão ao regime de equilíbrio financeiro possibilitará o reequilíbrio das finanças estaduais. Para o secretário da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Christino Áureo, “o Rio de Janeiro caminha em direção à solução definitiva para a crise financeira do estado”.