Com razão, o governo defende sua reforma da Previdência, não só como apropriada para o país mas, sobretudo, urgente e crucial. Urgente, pelos déficits bilionários que os vários regimes previdenciários (INSS e servidores públicos) vêm apresentando e, crucial, pelo dano que causaria sua recusa de aprovação sobre as expectativas de retomada da economia. Portanto, estamos falando de muitos empregos e de rendas perdidas na hipótese de rechaço da proposta.
A PEC, em si, comporta avaliação e discussão, até pela oportunidade de educar o grande público e o Congresso a respeito daquele que é o mais valioso crédito dos cidadãos perante o Estado. Há três parâmetros fundamentais a balizar a questão. Devemos nos perguntar: 1) A proposta resolve ou melhora bastante as contas públicas? 2) O texto atende ao princípio da isonomia, tratando os brasileiros como iguais no acesso e desfrute da Previdência? 3) A reforma reforça a garantia dos participantes quanto ao capital de cobertura dos seus futuros benefícios? Se a resposta for positiva nesses três itens, a reforma merece ser aprovada. Caso contrário, deve ser aperfeiçoada.
Quanto ao primeiro ponto, o aspecto fiscal, a expectativa é de uma economia superior a R$1 trilhão em dez anos. Como papel aceita tudo, a projeção do ganho fiscal ainda não está clara, as premissas não foram apresentadas ao público. Sabemos, entretanto, que as economias virão subindo pela escada, não de elevador. Começarão timidamente nos primeiros anos pós-reforma, algo como R$160 bilhões. O impacto maior seria sobre as expectativas pós-mandato do presidente atual. A vantagem imediata da aprovação estaria em atrair investidores esperançosos por um país reformado. Quanto isso vale isso em termos de crescimento do PIB e dos empregos? O governo projeta adição de um ponto percentual do PIB ao ano, talvez mais, o que já seria bastante bom, embora difícil de provar.
A outra coisa que se sabe é que essa economia de R$1 trilhão requer brasileiros muito animados com seus novos direitos e buscando pagar a previdência ao formalizar suas relações de trabalho. Não é o que se tem visto. A informalidade não pára de crescer e até supera a contratação formal. Seria imperativo explicar melhor que a previdência do futuro premiará mais do que punirá seus participantes. O discurso, até aqui, é de endurecimento das condições de acesso, seja por aumento de idade de aposentadoria, elevação de alíquotas e diminuição de valores de benefício. Por isso, o desafio de se atingir o trilhão de reais previsto continua longe de estar garantido.
Sobre ser uma reforma isonômica (aspecto distributivo da previdência), isto é, ser justa para todos ou, ao menos, caminhar nessa direção, diremos que está a meio caminho. A crítica essencial é que não se apresentou um NOVO sistema de previdência, básico e único para todos. Os regimes especiais vão continuar e com vantagens próprias para certas categorias ou grupos de pessoas. A recente proposta de reforma só para militares ajudou a agravar a percepção de uns brasileiros serem mais brasileiros do que outros. A Pátria amada não trata todos por igual. Isso prejudica o consenso para uma tramitação célere no Congresso.
O terceiro ponto, a criação de uma base de capital coletiva (aspecto do seguro social) evitando que a previdência do futuro seja, de novo, um trambique entre gerações e que as regras de acesso precisem ser alteradas – como agora – por falta de equilíbrio entre receitas e despesas, esta é a parte em que o texto da proposta, tal como está, mais deixa a desejar. De fato, o texto é evasivo.
No conjunto, um grande esforço ainda está para ser feito se a sociedade brasileira quiser ter, no futuro próximo, primeiro, uma previdência fiscalmente equilibrada; segundo, um sistema único e igual para todos; terceiro, uma previdência de fato capitalizada, que não dependa, como hoje, 100% da boa vontade e do tamanho da carteira dos pagadores de impostos.
(*) Paulo Rabello é economista e autor. Tem estudado e escrito sobre o tema previdenciário desde a década de 1980. Desde então, com pouco ou nenhum progresso prático para o país e os participantes do regime geral (INSS).