S O PAULO, 20 de agosto de 2010 - O Ministério da Justiça, diante do grande crescimento do comércio eletrônico no país e também das reclamações em relação a essas transações, decidiu divulgar uma cartilha para decodificar o direito que o consumidor já tem para o meio eletrônico.
A intenção foi criar uma interpretação única sobre o tema para todos os Procons do Brasil, segundo a secretária de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça, Mariana Tavares. Antes, as questões relacionadas ao comércio eletrônico ficavam sujeitas às interpretações do atual Código de Defesa do Consumidor.
(Redação - Agência IN)