O Plenário aprovou em 22 de março, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 11/2015, do Senado, que inclui explicitamente o Tribunal Superior do Trabalho (TST) entre os órgãos do Poder Judiciário. A matéria, aprovada por 384 votos a 26 e 7 abstenções, será enviada à promulgação, pois não houve mudanças em relação ao texto enviado pelo Senado.
A intenção da proposta é corrigir lapso dos constituintes que colocaram na Constituição de 1988 apenas os tribunais e juízes do trabalho como órgãos do Judiciário, sem explicitar o tribunal superior. A exemplo do que ocorre com o STJ, a PEC estabelece no texto constitucional que cabe ao TST processar e julgar, originariamente, reclamação (recurso de revista) para preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões.
A relatora da proposta na comissão especial, Soraya Santos (PMDB-RJ), explicou que essa nova atribuição toma como base a competência já dada ao STJ, ao qual cabe julgar o recurso especial. “A PEC eleva o nível de atuação do TST ao exigir a reputação ilibada e o notório saber jurídico para os nomeados. A Justiça do Trabalho já demonstrou sua importância em todos os níveis.”
A Operação Zelotes, deflagrada pela Polícia Federal, investiga a existência de um esquema de corrupção no Carf, órgão do Ministério da Fazenda encarregado de julgar recursos de empresas autuadas pela Receita, e também no Congresso, com base em indícios de que teria havido pagamento de propina na aprovação de medidas provisórias que beneficiaram setores da economia com isenções fiscais. As suspeitas recaem sobre a aprovação de três MPs (471/2009, 512/2010 e 627/2013).
Fonte: Jornal da Câmara