A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou no início de agosto, proposta que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/03) para tornar mais rígido o controle sobre explosivos no País.
O texto aprovado obriga o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) a manter um cadastro de produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados de armas de fogo, acessórios, munições e explosivos.
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), para o Projeto de Lei n° 484/2015, do deputado Carlos Manato (SD-ES). O texto original pretendia proibir a fabricação e a comercialização em todo o território nacional de dinamite em forma de bastões (“banana de dinamite”). Segundo Manato, o objetivo seria frear o emprego de explosivos em assaltos a caixas eletrônicos.
Ao analisar a proposta, entretanto, Bolsonaro concordou com a ideia de aumentar o controle sobre comerciantes e produtores de explosivos por meio do Sinarm, mas descartou a proibição dos explosivos encartuchados.
“A dinamite já tem seu uso bastante reduzido no País, em função do surgimento, no mercado, de outros explosivos mais estáveis e seguros”, avaliou. “Além disso, a forma 'em bastões' ou 'encartuchada' não acomoda apenas a dinamite, mas uma gama muito grande de explosivos, de forma que a proibição de 'explosivos encartuchados' praticamente inviabilizaria ou impactaria consideravelmente atividades econômicas como a construção civil e a mineração”, completou o parlamentar.
Por fim, o relator também propôs alterar o estatuto do desarmamento para aumentar a pena aplicada a quem tem acesso a arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Nesse caso, a pena de reclusão passa a ser de 5 a 10 anos, e multa. Atualmente a pena é de reclusão de 3 a 6 anos e multa.
A pena será aplicada a quem possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar os artefatos proibidos.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara Notícias