A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou ontem o projeto de lei (PL 550/2019), proposto pela senadora Leila (PSB-DF), que define medidas para fortalecer a política nacional de segurança de barragens no esforço de tentar impedir tragédias, como as de Brumadinho e Mariana, em Minas Gerais. Pelo texto, as multas podem chegar a R$ 10 bilhões.
O parecer favorável à matéria foi apresentado pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que acatou sugestões de parlamentares e prefeitos, incluindo-as no relatório final. No relatório, ele recomenda que os recursos obtidos via multas sejam aplicados nas regiões afetadas por rompimentos de barragens.
Anastasia detalha carências dos órgãos fiscalizadores e algumas lacunas na legislação vigente. No texto, ele recomenda a definição mais clara dos responsáveis pela fiscalização e a maior rigidez das obrigações dos empreendedores no que diz respeito a aspectos preventivos, garantia da força estrutural das barragens e medidas de atuação em situações de emergência.
Pela proposta, também fica instituída sanção penal de indivíduos, quando comprovado que suas ações, dolosas ou culposas, contribuíram para o desastre. Segundo o texto, infrações administrativas deverão ser punidas com advertência, multa, embargo provisório ou definitivo, parcial ou total, da barragem ou atividade ou, ainda, demolição da barragem.
A proposta esclarece ainda que a agência reguladora de mineração é a entidade responsável pela fiscalização das barragens de rejeitos. Paralelamente os líderes partidários decidiram esperar até o dia 11 de março para definir sobre a instauração da CPI Mista de Brumadinho. (Agência Brasil)
O ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mandou soltar na ontem oito funcionários da Vale que foram presos no último dia 15 como parte das investigações do rompimento da barragem de Brumadinho. As informações são da assessoria do STJ.
Entre os presos estavam quatro gerentes (dois deles, executivos) e quatro integrantes das equipes técnicas da barragem: Joaquim Pedro de Toledo; Renzo Carvalho; Cristina Heloíza Malheiros; Artur Ribeiro; Alexandre Campanha; Marilene Christina Araújo; Hélio Márcio Cerqueira; e Felipe Rocha.
Em sua decisão, o ministro entendeu que a prisão temporária exige a indicação de riscos à investigação de crimes taxativamente graves. No entanto, a ordem de prisão se resume a destacar a "complexidade da apuração".
Segundo Cordeiro, quando estavam em liberdade, os funcionários depuseram, não havendo fuga nem indicação de destruição de provas ou induzimento de testemunhas. "Não há risco concreto à investigação, não há risco concreto de reiteração, não há riscos ao processo", concluiu.
De acordo com a assessoria do tribunal, a liminar do ministro vale até julgamento do habeas corpus no Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Quando foram presos, o Ministério Público de Minas Gerais afirmou que todos os presos tinham conhecimento de que havia problemas com a barragem. "Houve conluio de forma que fosse escondido do poder público a situação real da barragem. Funcionários participaram ativamente para dissimular a situação", disse William Coelho, promotor da área criminal da força-tarefa que apura a tragédia.