O Projeto de Lei (PL) 149/19, da deputada Martha Rocha (PDT), foi aprovado nesta quinta-feira (1º) em segunda discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O texto estabelece que pessoas com deficiência visual tenham direito a certidões de nascimento, casamento e óbito escritas em braille.
O projeto segue agora para apreciação do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, que tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar a norma.
De acordo com a proposta da ex-chefe da Polícia Civil do estado e atual deputada, os cartórios têm até 60 dias após a entrada em vigor para se adaptar à lei. Fica proibida qualquer cobrança adicional pelo serviço. O Poder Executivo deve regulamentar a norma por meio de decretos.
Segundo Martha Rocha, o projeto possibilita que as pessoas com alguma deficiência visual possam conferir os dados registrados nos documentos sempre que precisarem. Ela destacou ainda que o acesso à informação é um direito garantido a todos pela Constituição Federal.