BRASÍLIA - Os servidores do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) denunciados por improbidade administrativa terão que devolver mais de R$ 840 mil aos cofres públicos, informou a Advocacia Geral da União (AGU). Segundo a AGU, os fraudadores já haviam sido condenados criminalmente pela 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em processo iniciado em 2002, após denúncia do Ministério Público Federal. Eles foram processados em nova ação por improbidade e, além de devolver o valor desviado, ainda terão que pagar multa (metade do que foi desviado dos cofres públicos).
Na condenação, a 24ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro determinou ainda que fossem suspensos os direitos políticos dos três envolvidos nas fraudes, por três anos. De acordo com a decisão, por um período de cinco anos, eles também não poderão fechar contratos com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.