O advogado José Eduardo Alckmin, responsável pela defesa da deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF), condenou nesta terça-feira a possibilidade de "degola de adversários" e disse que a política, que terá na tarde de hoje seu pedido de cassação analisado no plenário da Câmara dos Deputados, está "confiante" na absolvição.
A filha do ex-governador do Distrito Federal Joaquim Roriz foi flagrada recebendo R$ 50 mil em suposta propina do ex-secretário de Relações Institucionais do DF Durval Barbosa, delator do esquema conhecido como "mensalão do DEM". Para ser cassada, é preciso que haja no mínimo 257 votos favoráveis entre os 513 deputados.
O vídeo em que aparece recebendo dinheiro de Barbosa foi feito em 2006, antes, portanto, no início de seu mandato atual e época em que concorria a uma cadeira na Câmara Legislativa do Distrito Federal. O principal argumento da defesa de Jaqueline é o de que, como as irregularidades denunciadas por Barbosa ocorreram antes do mandato, a Câmara não teria competência para analisar esses fatos anteriores ao início do exercício parlamentar.
"Fatos anteriores ao exercício do mandato não podem ser classificados como quebra de conduta. Confiante ela está porque imagina que vão prevalecer os precedentes (de que não pode ser penalizado deputado que tiver cometido ilícito em data anterior ao mandato). (Se não for mantido o precedente) fica a porta aberta para uma série de triste degola dos adversários", disse o advogado. "Temos a Justiça penal, a comum, o Supremo Tribunal Federal, que tem capacidade extraordinária de apreciar atos ilícitos", afirmou, ainda.
No auge dos processos de quebra de decoro resultados do esquema do mensalão federal deflagrado durante o governo Luiz Inácio Lula da Silva, o Conselho de Ética da Câmara passou, a partir de 2007, a levar em conta apenas atos cometidos pelos deputados após a posse para a abertura de processos que poderiam levar à cassação.
O mensalão do DEM foi divulgado pela Polícia Federal em 2009 durante a operação Caixa de Pandora. Conforme as investigações, o então governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, na época filiado ao DEM, coordenava fraudes em licitações públicas e superfaturamento de preços, para desviar recursos para propinas, enriquecimento ilícito, financiamento de campanha e aliciamento de parlamentares no Legislativo do Distrito Federal.
O mensalão do DEM
O chamado mensalão do DEM, cujos vídeos foram divulgados no final de 2009, é resultado das investigações da operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal. O esquema de desvio de recursos públicos envolvia empresas de tecnologia para o pagamento de propina a deputados da base aliada.
O então governador José Roberto Arruda (sem partido, ex-DEM) aparece em um dos vídeos recebendo maços de dinheiro. As imagens foram gravadas pelo ex-secretário de Relações Institucionais, Durval Barbosa, que, na condição de réu em 37 processos, denunciou o esquema por conta da delação premiada. Em sua defesa, Arruda afirmou que os recursos recebidos durante a campanha foram "regularmente registrados e contabilizados". Em meio ao escândalo, ele deixou o Democratas.
As investigações da Operação Caixa de Pandora apontam indícios de que Arruda, assessores, deputados e empresários podem ter cometido os crimes de formação de quadrilha, peculato, corrupção passiva e ativa, fraude em licitação, crime eleitoral e crime tributário.
Acusado de tentar subornar o jornalista Edmilson Edson dos Santos, o Sombra, testemunha do caso, Arruda foi preso preventivamente em fevereiro de 2010, por determinação do Superior Tribunal de Justiça, que ainda o afastou do cargo de governador. Ele ficou preso por dois meses e, neste período, teve o mandato cassado por desfiliação partidária.