A Associação dos Juízes Federais do Brasil divulgou manifesto, nesta terça-feira, no qual ressalta “a insatisfação e a indignação dos magistrados federais brasileiros com o tratamento remuneratório que vêm recebendo, chamando a atenção dos Poderes da União para que, dentro do sistema constitucional, tomem as atitudes necessárias para resolver essa preocupante situação”. Os juízes federais afirmam que vêm sofrendo, desde 2005, “grave processo de desvalorização que precisa ser revertido”.
“Essencial ao Estado Democrático e fiel ao seu compromisso de respeito à Constituição e às leis do país, a magistratura federal defende a moralidade na remuneração do serviço público, para a qual foi fundamental a instituição de teto remuneratório. No entanto, o regime de subsídio em parcela única, limitado ao teto da remuneração do serviço público representado pelo subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal, ao qual a magistratura federal está submetida, vem sendo violado por diversas formas” — sustentam os juízes federais.
Sem revisão
Ainda de acordo com a manifestação, desde sua adoção, em 2005, esse subsídio foi revisto uma única vez, acumulando perdas inflacionárias da ordem de 28,86% (IPCA), embora a revisão anual seja prevista constitucionalmente (artigo 37, inciso 10).
A Ajufe acrescenta que “a Lei da Transparência, por sua vez, trouxe a público as distorções remuneratórias no serviço público, verificando-se muitos casos em que verbas remuneratórias diversas são pagas além do teto remuneratório, deixando de observar-se a norma constitucional que exige que o valor da remuneração no serviço público deva ser fixado segundo a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira (Constituição, artigo 39,parágrafo 1º)”.
Autonomia
O manifesto reclama que a autonomia financeira e orçamentária do Poder Judiciário, por sua vez, foi “indevidamente afetada” no ano passado, quando “o Poder Executivo não incluiu, na proposta orçamentária, as previsões de aumento de despesas decorrentes da revisão do subsídio que haviam sido apresentadas pelo Supremo Tribunal Federal”.
Para a Ajufe, “esse cenário de desvalorização remuneratória da magistratura federal é aviltante, dada a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade, as exigências e as privações do cargo de juiz federal”, sendo “imperioso e urgente, portanto, que o STF, no seu papel de guardião da Constituição, trabalhe junto aos demais poderes da República para fazer cessar esse quadro, restabelecendo a magistratura federal ao posto de destaque que a Carta Política lhe reservou”.