A emenda à Constituição que garantiu autonomia administrativa e financeira para a Defensoria Pública da União pode resultar em melhoria e ampliação do atendimento jurídico aos cidadãos carentes. Essa é a expectativa da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), principal defensora da proposta aprovada ontem (15) no Congresso Nacional.
Para o presidente da entidade, Gabriel Oliveira, a autogestão melhorar a distribuição interna dos recursos e, conseqüentemente, melhorar a estrutura de atendimento aos cidadãos. Até então, toda discussão orçamentária e administrativa tinha que passar pelos ministérios do Planejamento e da Justiça, além da Casa Civil.
“Agora, a Defensoria Pública da União poderá propor seu orçamento diretamente ao Congresso Nacional. Quem decidirá se devemos estar onde o povo está é o Congresso, e não o Executivo, que é o réu das nossas ações. Sai o controle do Executivo e vai para o Congresso”, resume Oliveira.
Mesmo acusada de corporativista por alguns setores políticos, a alteração foi aprovada por ampla maioria de votos no Legislativo. Único a criticar a proposta ontem, o deputado Sílvio Costa (PTB-PE) disse que a Câmara “precisa tomar um chá de responsabilidade pública” ao votar textos como esse. “Basta lotar as galerias que neguinho vem aqui votar coisa para dar prejuízo ao Estado”, criticou.
De acordo com o presidente da Anadef, o impacto financeiro imediato da medida é nulo, pois todas as alterações deverão ser negociadas futuramente segundo os limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A Defensoria da União está presente em 55 das 320 unidades da Justiça Federal, e a ausência se dá especialmente nas cidades do interior. Atualmente, 523 defensores federais atendem a 1 milhão de casos anualmente, e a expectativa é que a conquista da autonomia permita ampliação para 3 milhões de atendimentos anuais.
A Anadef informa que existem cerca de 80 aprovados em concurso esperando nomeação e 740 cargos vagos. Embora não tenha prerrogativa de propor a contratação de novos profissionais, a Defensoria poderá negociar a liberação de recursos diretamente com o Congresso Nacional. Estudo elaborado pelo governo federal há sete anos indicou que o órgão deveria ter, pelo menos, 1,5 mil profissionais.
Um dos principais argumentos favoráveis à autonomia da Defensoria da União é que a prerrogativa foi garantida às defensorias estaduais ainda em 2004, com a reforma do Judiciário. Segundo o presidente da Anadef, o texto não contemplou os defensores federais por um descuido político, especialmente porque o órgão da União era reduzido na época.