Nas alegações finais apresentadas nesta terça-feira (12) à Comissão Especial do Impeachment do Senado, os autores da denúncia reafirmam que a presidenta afastada Dilma Rousseff cometeu crime de responsabilidade no episódio que ficou conhecido como pedaladas fiscais e na edição de decretos suplementares sem a autorização do Congresso Nacional.
Para a acusação, no governo Dilma foi instaurada “uma política fiscal eleitoral”, “aumento irresponsável dos gastos”, “ausência de limites ao crescimento do Estado”. A consequência disso, foi a “destruição dos fundamentos e objetivo consagrados pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, resultado no financiamento do Tesouro instituições financeiras.
“Por via de medidas provisórias inconstitucionais tentou-se saldar o passivo das pedaladas que vinham sendo 'roladas' desde 2014. Mas, assim mesmo, o exercício financeiro de 2015 terminou com dívidas do Tesouro frente às suas instituições”, diz o texto.
No documento, assinado pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal, a acusação sustenta que há provas de que os crimes praticados por Dilma ocorreram também em 2015 e, em tom político, diz que os brasileiros foram “as únicas vítimas de golpe”.
“É realmente inacreditável o que ocorreu no Brasil, vivido e sofrido hoje por 12 milhões de desempregados. Desgoverno, ambição de poder, permissividade, irresponsabilidade de toda sorte. Sem falar da conivência com a corrupção, dos atos concretos para inviabilizar as apurações da Operação Lava Jato, do apadrinhamento de diretores corruptos da Petrobras, do falseamento do superávit primário”, diz trecho das alegações finais apresentada pela acusação.
Os juristas argumentam que os denunciantes “asseveram que os crimes praticados no ano de 2015 são suficientes a ensejar o definitivo afastamento da denunciada, sendo certo que se fazem referências a 2013 e 2014”, para que fique claro de que os brasileiros foram as únicas “vítimas de golpe”.
Perícia
Para a acusação, o pedido da defesa de Dilma para a realização de perícia acabou reafirmando os argumentos da acusação. “De nada adiantou ter 40 testemunhas a repetir o inverossímil. A prova pericial pôs uma pá de cal na questão. O feitiço virou contra o feiticeiro: a perícia provou o que a defesa queria que não se provasse: a materialidade dos crimes”.
Na peça, a acusação criticou, em tom irônico, o fato de Dilma não ter comparecido à comissão para fazer a defesa dela. “Muito embora, em entrevistas, inclusive internacionais, a denunciada alardeie ser inocente, sequer se dignou a comparecer perante esta comissão, desrespeitando a todos os senhores senadores e os brasileiros. A inovação de determinar a seu advogado que fale por si, a bem da verdade, tal qual a edição dos decretos, desrespeita o Poder Legislativo como instituição”.