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RIO - O governador Sérgio Cabral sancionou a Lei 5423, que regulamenta a instituição de datas comemorativas no estado. De acordo com o texto legal, a instituição de datas para homenagear pessoas, santos, profissões e outros temas de interesse comemorativo no Estado não implicará na decretação de feriados.
Os feriados nacionais e estaduais já existentes não serão afetados pela lei, que entra em vigor nesta quarta-feira, data de sua publicação no Diário Oficial.