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RIO - A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu por unanimidade, nesta terça-feira, o habeas-corpus para manter em liberdade o ex-subsecretário de Infraestrutura da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro Itamar Guerreiro e outras pessoas acusadas do desvio de R$ 70 milhões do órgão na gestão da ex-governadora Rosinha Garotinho.
Todos, entre eles três ex-secretários de governo, foram presos em julho de 2008, em operação desencadeada pelo Ministério Público estadual, acusados dos crimes de formação de quadrilha, uso de documentação falsa, falsidade ideológica, dispensa indevida de licitação e peculato - crime praticado por funcionário público.
A decisão desta terça-feira confirma, no mérito, liminar concedida pelo relator do habeas, ministro Celso de Mello, em 27 de agosto de 2008, posteriormente estendida aos demais réus em processo em curso na 21ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro.
O ministro Celso de Mello observou que, para decretar a prisão, a juíza de primeira instância "apoiou-se em elementos insuficientes, destituídos de base empírica idônea".
No entender do ministro, a justificativa da magistrada (necessidade de garantia da ordem pública, sem a devida fundamentação) não se ajusta aos critérios adotados pelo STF para justificar uma medida tão séria como é a da privação da liberdade.
Esta, no entender dele, é excepcional e não pode ser utilizada pelo poder público como instrumento de punição antecipada. Segundo Celso de Mello, ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado.