A Assembleia Legislativa vota nesta quarta-feira (17), a partir das 15h, a proposta de emenda constitucional (PEC) que permite que projetos de lei de iniciativa popular sejam assinados através da internet.
A Constituição do estado determina que, para serem apresentados, projetos de iniciativa popular precisam ser subscritos por no mínimo 0,2% do eleitorado distribuído em pelo menos 10% dos municípios. Essa regra exige organização e infraestrutura de transporte que dificulta o recolhimento de assinaturas, o que impede a participação da sociedade nas atividades legislativas.
O objetivo da PEC 2/2015, proposta por Marcelo Freixo (PSOL) e Jorge Picciani (PMDB), é acabar com essa barreira através da incorporação de um dispositivo chamado assinatura digital autenticada. É um mecanismo previsto pela legislação federal desde 2001 e utilizado pelo Poder Judiciário e pela presidência da república. Através da tecnologia de certificação digital, a autenticidade, confidencialidade e integridade das informações são garantidas.
Se aprovado, o projeto seguirá para a sanção do governador Luiz Fernando Pezão.