Tenha ou não tenha valor maior que o das leis nacionais, o tal efeito vinculante interno, em juridiquês, a ordem do Comitê de Direitos Humanos da ONU para que o Estado brasileiro garanta a candidatura do ex-presidente Lula chamusca e expõe, externamente, o sistema de Justiça do Brasil, com seus prazos e ritmos variáveis segundo a pessoa julgada e a inovação extraconstitucional da prisão em segunda instância, antes do trânsito em julgado da sentença. Ontem houve mais uma admoestação internacional: um grupo de juristas de alto brilho e grande quilate enviou aos chefes de poder no Brasil um manifesto, insistindo em que o Brasil está obrigado a cumprir a determinação do comitê.
O documento foi enviado ao presidente Michel Temer, ao chanceler Aloysio Nunes Ferreira, à presidente do STF, Cármen Lúcia, à do TSE, Rosa Weber, aos demais ministros dos dois tribunais, e também ao ministro da Justiça, Torquato Jardim, e aos presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Maia e Eunício Oliveira, respectivamente. É subscrito por nomes como os franceses William Bourdon e Mirelle Delmas-Marty, o italiano Luigi Ferrajoli, o espanhol Baltasar Garzon, o alemão Wolfgang Kaleck, o argentino Garcia Mendez, entre outros.
Contestando o que disseram destinatários como o chanceler Nunes Ferreira e o ministro do STF Alexandre de Morais, os signatários do manifesto afirmam que “essas medidas provisórias (denominação do ato do comitê) não se enquadram na ordem das recomendações. Elas são a condição essencial para que a Comissão de Direitos Humanos, uma vez que o Brasil ratificou o Protocolo Facultativo ao Pacto e se comprometeu a respeitar suas decisões, considere uma comunicação com o objetivo de evitar que um dano irreparável ocorra antes que o processo judicial seja concluído”. Haveria aqui a advertência de que, se o comitê não for acatado, pode advir determinação de órgão maior, a Comissão de Direitos de Humanos da ONU.
Seja como for, certo é que o Brasil agora virou freguês da palmatória do mundo. Antes de Lula virar caso, a Corte Interamericana de Direitos Humanos havia determinado a reabertura do processo sobre o assassinato de Herzog pela ditadura.
De poste a puxadora
A última pesquisa Datafolha trouxe o candidato tucano ao governo de Minas, Antônio Anastasia, com 29%, e o governador Fernando Pimentel, que disputa a reeleição, com 20%. Os petistas apegam-se a dois trunfos para reverter a situação. Vão colar a imagem do governador à de Lula nos primeiros programas de televisão, e abusar da parceria com a ex-presidente Dilma Rousseff . De poste em 2010 ela passou agora a ser puxadora de votos. Segundo pesquisa CNT/MDA divulgada ontem, ela tem 23,2% de preferência, bem à frente do segundo colocado (e mais cotado para a segunda vaga), o bolsonarista Carlos Viana (PHS), com 7,9%. Os demais, ficam abaixo disso.
No horário eleitoral os mineiros assistirão a uma contenda formidável entre o antigo e o atual governador sobre quem foi que quebrou o estado. Anastasia diz querer voltar para consertar o estrago. O petista sustenta que já recebeu Minas quebrada, em grande parte devido às obras faraônicas e superfaturadas dos tucanos.
Bancada da bala
A Polícia Federal declara-se republicana e livre de pendor ideológico quando justifica seus métodos e ações. Já tendo completa independência operacional, reivindica autonomia financeira e orçamentária e busca mais poder político com o lançamento de 55 policiais federais como candidatos a deputado. A distribuição partidária, entretanto, aponta uma clara coloração ideológica. Dos 55 candidatos, 14 (25%) são filiados ao PSL de Jair Bolsonaro. Os demais se dividem entre 19 partidos mas, com exceção de um que optou pelo PDT, nenhum outro se filiou a partidos de esquerda ou centro-esquerda. Em todo o país, haverá mais de 400 candidatos a deputado originários das forças de segurança (PF, PMs, PRF, Polícias Civis, Bombeiros). Pelo jeito, a bancada da bala pode vir mais gorda que a do boi.