Os integrantes da Câmara Brasileira de Tecnologia da Informação (CBTI) se reuniram em 5 de abril, na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no Rio de Janeiro, para debater os principais projetos de lei que envolvem aspectos relacionados ao setor de tecnologia da informação. Segundo o coordenador da CBTI, Francisco Saboya, a pauta da reunião, essencialmente legislativa, mostra que “a CNC está inserida em uma discussão que é extremamente importante e atual no País em relação ao segmento”.
O assessor Legislativo da CNC Elielson Gonçalves fez uma explicação sobre os projetos de lei em tramitação no Congresso, além de apresentar a organização do acompanhamento destes no Sistema Renalegis.
Tratamento de dados pessoais
Dentre os projetos de lei abordados na reunião da CBTI estão o Projeto de Lei (PL) nº 4.060/12, o PL 5.276/2016 e o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 330/2013, que tratam da regulamentação de coleta de dados pessoais de usuários. Segundo Elielson, o PL 4.060 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, mas não especifica de modo taxativo o que são esses dados. “Sem essa definição, fica difícil saber a que o projeto se refere como dados pessoais. Uma interpretação errada poderia trazer consequências para os empresários do setor”, afirmou.
Segundo Francisco Saboya, o tema precisa ser acompanhado de perto, pois se faz necessária a discussão sobre um marco regulatório para a coleta de dados, para proteção de empresas e consumidores, sem ônus para ambas as partes.
Elielson informou ainda que o PL 5.276 de 2016, de autoria do Executivo e que dispõe sobre o mesmo tema, já foi apensado ao PL 4.060.
Regulação de compras coletivas
Em relação ao PL 1.933/2011, que disciplina a venda eletrônica de produtos e serviços por meio de sites de compras coletivas, o assessor Legislativo da CNC afirma que o assunto já está regulamentado pelo Decreto n° 7.962, de 2013, que dispõe sobre as regras para o comércio eletrônico de bens e serviços. “Além disso, o PL tem diversos pontos preocupantes, como estender a responsabilidade solidária ao site de compras coletivas por conta de danos que o consumidor possa ter com determinado produto ou serviço prestado, sendo que o site não é o fornecedor direto daquele produto”, afirmou Elielson.
Prazos fixos para entrega de produtos e serviços
Outro ponto de discussão na CBTI foi referente aos Projetos de Lei nº 5.149/2013 e nº 5.179/2013, ambos do deputado Major Fábio (DEM-PB), que obriga os fornecedores a fixar data e turno para a entrega de produtos ou realização de serviços e determina a devolução em dobro do valor pago por produto quando não entregue na data marcada, respectivamente.
Segundo Elielson Gonçalves, a CNC tem posicionamento contrário à aprovação do projeto, haja vista o aumento de custos e de burocracia que representaria às empresas. "A regulamentação seria boa até para profissionalizarmos os serviços de entrega. Mas o comerciante não pode ser prejudicado, uma vez que a entrega é feita, em sua maioria, por terceiros”, afirmou Francisco Saboya, coordenador da CBTI.
A Câmara sugeriu inserir no PL outros meios de se informar o consumidor sobre a entrega dos produtos, como um serviço de rastreamento, como hoje se pratica nos Correios e em outras transportadoras e empresas de entrega.
Alteração na Lei das Licitações
Os integrantes debateram ainda o PL 6.252/2015, que altera a Lei n° 8.666, de 1993, a chamada Lei das Licitações, para dar preferência a produtos e serviços nacionais em detrimento de estrangeiros em pregões, licitações e concorrências públicas. Segundo Saboya, esse projeto tem um impacto negativo no setor e pode gerar comodidade ao reduzir a concorrência externa. “A nossa competitividade, que já é baixa, corre o risco de ficar ainda menor. Sendo assim, não teríamos como competir também em mercados estrangeiros”, concluiu.
Ao final, o coordenador Francisco Saboya falou sobre a importância de continuar a discussão sobre novas tecnologias e Internet das Coisas em reuniões futuras da Câmara. “Precisamos debater essas novas tecnologias e abrir espaço para falar sobre o uso da tecnologia da informação no comércio. Já ocorrem movimentos para regulamentar assuntos que ainda nem existem direito e isso impede o mercado de explorar todo o potencial da Internet das Coisas e, por isso, precisamos estar engajados nesses debates”, afirmou.