A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (4), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, na prática, reduz os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria, que vai à votação no Plenário da Casa, foi aprovada em 42 segundos.

A votação a toque de caixa foi uma manobra do presidente do comissão, Davi Alcolumbre (União-AP), que negocia o apoio de Jair Bolsonaro (PL) e aliados do ex-presidente para tentar voltar à presidência do Senado, atualmente ocupada por Rodrigo Pacheco (PSD-MG), nas eleições do ano que vem. Em troca, ele agilizou a votação da PEC 8/2021, de autoria de Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que limita decisões monocráticas e pedidos de vista nos tribunais superiores.

A PEC obteve o apoio da extrema-direita com o intuito de colocar amarras a decisões de ministros do STF que consideram inimigos, como Alexandre de Moraes. Em 2019, o plenário do Senado rejeitou uma PEC com o mesmo conteúdo. Agora, os senadores parecem mais empenhados na causa. O próprio presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), comprou o embate contra a Suprema Corte e não deve colocar empecilhos na votação.

O deputado Arthur Lira, presidente da Câmara, também afirmou mais cedo que, caso o texto passe na Casa Alta, vai ser colocado em votação na Casa Baixa. Propostas desse tipo precisam de 49 votos favoráveis no Senado, em dois turnos - o texto em 2019 só recebeu 38 votos "sim" e foi arquivado.

A ofensiva ocorre no contexto em que o STF debate a descriminalização da maconha para consumo pessoal,, e do aborto até 12 semanas, além da inconstitucionalidade do marco temporal.

Na semana passada, como resposta, as duas casas aprovaram o Projeto de Lei (PL) que reconhece a tese que ataca os direitos indígenas. Bolsonaristas, então, costuraram acordo com as bancadas ruralista, católica e evangélica para obstruir pautas no Congresso até que o PL fosse sancionado pelo presidente Lula (PT).

A PEC

O projeto define que pedidos de vista (tempo extra para análise) em tribunais devem ser coletivos e limitados a seis meses, podendo ser renovados por mais três. Após o prazo, o processo seria incluído automaticamente na pauta de votações. Atualmente, no Judiciário, cada ministro pode pedir vista individualmente, sem prazo específico, o que possibilita sucessivos pedidos por tempo indeterminado.

A PEC também proíbe decisões monocráticas (de um único ministro) que tenham como efeito:

• suspender leis ou atos normativos que atinjam a coletividade;
• suspender atos do presidente da República ou dos presidentes da Câmara, do Senado e do Congresso.

“Aliás, algumas das alterações previstas na PEC constam inclusive do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF) e estão agora sendo positivadas e constitucionalizadas”, justificou o relator, deputado Espiridião Amin (PP-SC).

Supremo já fez mudanças

O STF já havia aprovado, em dezembro de 2022, uma mudança nas regras internas da Corte. O tribunal fixou prazo de 90 dias para os chamados pedidos de vista – prazo menor que o previsto na PEC. O STF, porém, admite que o pedido seja de um único ministro.

Os ministros decidiram ainda que decisões individuais urgentes devem ser submetidas imediatamente para julgamento dos demais colegas, para evitar grave dano ou garantir a eficácia da decisão anterior.