A menos de um mês para se aposentar, a ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento, nesta terça-feira (12), a ação que pretende descriminalizar o aborto até a 12ª semana de gravidez.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi protocolada pelo PSOL, em 2017, sob argumento de que a criminalização da interrupção voluntária da gestação viola os direitos reprodutivos de mulheres e demais pessoas capazes de gestar.

A próxima etapa é a definição da data em que o julgamento vai começar. Rosa manteve a relatoria da ADPF 442 sobre o aborto mesmo após assumir a presidência da Corte em 2022 e indicou a disposição de pautar a votação antes de sua aposentadoria, marcada para o fim de setembro. 

Weber tem realizado sessões extraordinárias para analisar temas que considera relevantes antes de "pendurar" a toga. Segundo informações do jornal O Globo, a expectativa é de que a ação comece a ser julgada em plenário virtual ainda esta semana, para que a ministra possa votar antes de deixar a Corte.

A descriminalização

Na ação, o PSOL defende que a Corte emita uma decisão liminar para suspender prisões em flagrante, inquéritos policiais e processos baseados nos artigos 124 e 126 do Código Penal para casos de interrupção da gestação no período indicado. Os artigos contestados estabelecem penas de detenção para quem “provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque” e “provocar aborto com o consentimento da gestante”.

Se o parecer do julgamento for favorável, o Brasil será reposicionado mundialmente dentro da agenda de direitos reprodutivos e acompanhará o progresso feito por outros países latino-americanos nos últimos três anos: Argentina, México e Colômbia.

O tema chegou a ser apreciado por meio de um caso específico pela Primeira Turma do STF em 2016. Na ocasião, Weber votou favorável ao argumento de que um aborto realizado até o terceiro mês de gravidez não é considerado crime. Em agosto de 2018, a ministra convocou uma audiência pública para debater o assunto com mais de 40 especialistas e representantes da sociedade civil, nacionais e internacionais.

Zanin é incógnita

Uma das dúvidas sobre o resultado do futuro julgamento recai sobre o ministro Cristiano Zanin. O magistrado, indicado pelo presidente Lula ao STF, foi criticado por parte dos apoiadores do governo ao votar contra a descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal, em agosto.

Na sabatina à qual foi submetido no Senado, em 21 de junho, Zanin foi questionado sobre sua opinião acerca da interrupção voluntária da gravidez em alguns momentos, mas só abordou o assunto com pequenos detalhes. "A questão do respeito à vida, o direito à vida está expressamente previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal", disse, ao responder uma pergunta de Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

“Então, é uma garantia fundamental. Nessa perspectiva, temos que enaltecer o direito à vida, porque aí estaremos cumprindo o que diz a Constituição da República”, afirmou Zanin. “Também nesse assunto existe um arcabouço normativo consolidado, tanto da tutela do direito à vida, como também as hipóteses de exclusão de ilicitude, por exemplo, na interrupção voluntária da gravidez, como prevê o art. 128 do Código Penal.”