O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a quebra dos sigilos telemático, telefônico, fiscal e bancário do ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques, que foi aprovada pela CPMI do Golpe em 11 de julho. Os dados que seriam descortinados foram registrados entre 1º de janeiro de 2022 a 30 de abril de 2023.

Em decisão liminar e monocrática publicada nesta terça-feira (3), o ministro indicado por Jair Bolsonaro (PL) alegou que as razões para as quebras de sigilos não foram devidamente fundamentadas pela Comissão.

"Não há prévia definição do escopo específico para a quebra do sigilo, medida que se afigura ampla e genérica, a alcançar todo o conteúdo das informações bancárias, fiscais, telefônicas e telemáticas privadas”, argumentou o ministro.

Nunes Marques acrescentou que os aparelhos celulares atuais concentram enorme quantidade de dados sensíveis e pessoais e de terceiros que, a princípio, não apresentariam interesse para investigações no âmbito do parlamento.

"O Tribunal vem enfatizando a necessidade de a quebra ser proporcional ao fim a que se destina, sendo vedada a concessão de indiscriminada devassa da vida privada do investigado”, afirmou.

Nunes Marques ainda disse que a alegação de que Silvinei está sendo investigado, 'por permitir e incentivar a obstrução de rodovias por caminhoneiros', não serve para justificar o afastamento da confidencialidade de seus dados protegidos por lei.

Ainda de acordo com o ministro, a "mera notícia da existência de apuração em curso sobre fatos tidos como ilícitos no período das Eleições 2022 não configura indício forte o suficiente do envolvimento dele nos eventos em tela".

Prisão

Em depoimento à CPMI, em 20 de junho, Silvinei Vasques negou a maioria das acusações e contestou, inclusive, a interferência da PRF no segundo turno das eleições, no ano passado. No dia 26, os deputados governistas Rogério Correia (PT-MG) e Jandira Feghali (PCdoB-RJ) apresentaram o requerimento 1.045, que foi aprovado em 11 de julho.

No documento, os congressistas afirmam que “mais do que os danos materiais”, o ex-diretor da PRF foi “responsável por perpetrar, sob subterfúgio do seu cargo público, atos disruptivos à nossa democracia, construída e consolidada a duras penas por aqueles que dignificam e defendem os valores republicanos, nortes da nação brasileira”.

Um inquérito foi instaurado pela Polícia Federal (PF) para investigar a conduta de Vasques. No início de agosto, o ex-PRF foi preso por conta das blitze "atípicas" realizadas nas estradas do Nordeste. A relatora da CPMI senadora Eliziane Gama chegou a pedir a reconvocação de Silvinei argumentando que ele mentiu para a Comissão.

Relatório

O relatório da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga os atos golpistas do 8 de janeiro será apresentado pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA), no dia 17 de outubro.

No mesmo dia, a oposição deve anunciar um voto em separado sobre o documento, que é um voto alternativo ao da relatora. O posicionamento desse grupo, no entanto, só será aceito se o voto da relatora for rejeitado, o que não deve ocorrer.

O presidente Arthur Maia (União Brasil-BA) também anunciou que é esperado um pedido de vista, que terminará às 9h da quarta-feira (18). Neste dia, os parlamentares votam pela aprovação ou não do documento.