PEC da Segurança é desnecessária

Há anos se discute a complexidade da Segurança Pública. Com o avanço das organizações criminosas surgiu a emergência de ações integradas, unindo as três esferas governamentais para uma política mais eficaz no combate à violência. Porém, pouco avançamos.

Agora, através da Proposta de Emenda Constitucional, chamada de PEC da Segurança, a ideia é promover mudanças que aparentam não fazer sentido, pois cada Polícia e as Forças Armadas já possuem as suas atribuições previstas na Constituição de 88. O que falta é um plano estratégico, inteligência e vontade política para cada uma cumprir o seu papel, com operações integradas para combater o narcotráfico.

A PEC se apresenta para aperfeiçoar o sistema de Segurança Pública no Brasil baseando-se num tripé que compreende colocar na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído pela Lei nº 13.675/2018; atualizar as competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal; e constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública e a Política Penitenciária.

Trata-se de um movimento em prol de melhorias, porém há que questionar quase que a totalidade da iniciativa. Uma coisa é a integração da União, Estados e Municípios, mas outra é concentrar o poder da segurança num só agente, neste caso, a União, justamente a parte que não vem funcionando devido a uma falha de fiscalização nas fronteiras, portos e aeroportos para impedir a entrada de armas e drogas no país.

Nossa Constituição prevê em seu artigo 144, que a Segurança Pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Porém esse texto precisa ser aprimorado quanto às competências da União. Um Sistema Único não será eficiente no país que possui dimensões continentais, com peculiaridades, inclusive, no que diz respeito a crimes. Quem vive no Rio de Janeiro enfrenta uma guerra irregular, com a Polícia Militar em confronto diário nas ruas. Mas se formos para o Rio Grande do Sul e Brasília a realidade é outra.

Definitivamente, o que falta é cada etapa dessa cadeia funcionar, ou seja, as forças de segurança federais disporem de planos de ação mais eficazes nas fronteiras, portos e aeroportos em ações integradas. A PRF mais atuante nas rodovias, a Polícia Civil com maior investimento para investigação e a Polícia Militar com maior aparato e efetivo para continuar no policiamento ostensivo para manutenção da ordem pública.

Não adianta diariamente vermos a Polícia Militar trocando tiro nas grandes metrópoles enquanto nas fronteiras continuam ações de narcotraficantes ocorrendo de forma deliberada. Devemos uniformizar os procedimentos, mas para isso a PEC é desnecessária. Não é preciso deformar a Constituição, pois, como disse, cada atribuição já está prevista na Carta Magna.

Marcos Espínola, advogado criminalista e especialista em Segurança Pública