A crise econômica e o arcabouço fiscal

A PEC do Pacote Econômico, na forma de emendas constitucionais e anteprojetos de leis, evolui no contexto de três especiais desvios.

Em primeiro lugar, não enfrenta a expansão de gastos públicos, além dos limites administrativamente suportáveis.

Outro desvio é a ausência de uma efetiva política fiscal, tecnicamente constrangida pela taxa de câmbio em queda e pela alta taxa de juros reais, em um quadro visível de senão de inflação, de subida de preços - que gera a insegurança empresarial - e de preços flutuantes no consumo.

Por outro lado, o Pacote Econômico mergulha na trágica estratégia das Emendas Constitucionais, no quadro de uma Constituição violada por emendas remanescentes, originárias de reivindicações das mais diferentes correntes ideológicas.

Com isso, corre-se o perigo de serem abertas novas vertentes conflitivas que podem levar o Brasil a riscos de governabilidade.

Na verdade, o principal efeito do Pacote Econômico é a sua inconsistência institucional.

Isso pode provocar o deslocamento das linhas de poder. Para proposições à direita, com riscos futuros economicamente suportáveis e, também, insuportáveis, no eventual movimento corretivo da extrema direita.

Neste momento histórico, no contexto das variáveis políticas dominantes, o governo brasileiro não pode abrir o peito para os ataques de vocação carismática que não acreditam em solução econômica e não buscam o equilíbrio econômico de curto prazo, mas, abusivamente, somente no controle político do aparelho de Estado. Essa situacão poderá colocar o país em risco no contexto das nações, de um modo geral, ou vai buscar similaridades com países continentais que avaliam alternativas, se não inovadoras, semelhantes ao nosso passado de intervenções constitucionais.

O mais conveniente para o governo brasileiro, inclusive, para resguardar o funcionamento democrático, seria evoluir do modelo tradicional de enfrentamento de crises, considerando a diversidade política comunicativa que está sendo imposta aos estados modernos, num momento em que a sintonização do discurso político não definiu ainda os parâmetros de convivência com as novas tecnologias.

Na verdade, o Pacote Econômico é um projeto simplório que se explica apenas numa leitura de curto prazo, é uma arrumação simplista para uma questão relevante.

Os seus fundamentos econômicos no contexto da vida política é um "double brind" uma solução contraditória e divergente, exatamente porque ele não corresponde às expectativas da centro-direita com a qual o governo está procurando uma convivência, nas condições de sobrevivência ao quadro eleitoral, a partir de derrotas do petismo, nas últimas eleições municipais.

Voltamos a repetir: O governo precisa evoluir da solução simplista e irrelevante para evitar que o Congresso aja contra projetos do Poder Executivo.

Neste momento, o que a centro-direita demanda é que se enfrente a expansão dos gastos públicos, com uma efetiva política fiscal e o controle do endividamento de ações políticas do Partido dos Trabalhadores.
O governo já enfrentou muitas coisas, antes, principalmente no que se refere ao posicionamento de suas primeiras e precedentes ações históricas.

É importante que o Pacote Econômico não atenda, somente, às demandas dos presumíveis aliados, mas que dê, também, ao povo, algumas de suas reivindicações. Reivindicações que o povo espera. Do contrário, o governo perderá votos e eleitores, nas próximas eleições.

Aurélio Wander Bastos. Professor Titular Emérito da Unirio e advogado.