Ex-presidenta Dilma Rousseff é inocentada no caso das pedaladas fiscais que motivaram impeachment

A ex-presidenta Dilma Rousseff (PT), atual preside o Banco do Brics, foi mais uma vez inocentada no caso das "pedaladas fiscais" que culminaram em seu impeachment, em 2016. Por unanimidade, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, sediado em Brasília, rejeitou uma apelação apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) que pedia punições à petista e manteve, nesta segunda-feira (21), a decisão que arquivou uma ação de improbidade contra ela.

Com a decisão, a 10ª Turma do TRF-1 absolveu não só a primeira e única mulher a ocupar a Presidência de receber qualquer tipo de punição por essas acusações, mas também antigos integrantes de seu governo, como o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, o ex-presidente do Banco do Brasil Aldemir Bendine, o ex-secretário do Tesouro Arno Augustin e o ex-presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho.

A Corte entendeu que os acusados estão incluídos na lei sobre crimes de responsabilidade, e não na de improbidade administrativa.

A decisão do TRF-1 considerou o entendimento aplicado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), que passa a exigir a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade.

A defesa de Mantega afirma que a sentença reconhece a ausência de dolo.

“A decisão reconhece a ausência de dolo na atuação dos gestores públicos, chancelando, em linhas gerais, o recente posicionamento do Supremo quanto à necessidade de se comprovar a presença do elemento subjetivo para que ocorra a responsabilização por meio da Lei de Improbidade Administrativa”, explica o advogado Angelo Ferraro do escritório Ferraro, Rocha e Novaes Advogados e que representa o ex-ministro Guido Mantega.

Nas redes sociais, a presidente nacional do Partido dos Trabalhadores (PT), Gleisi Hoffmann, comemorou a decisão do TRF-1.

“Nossa presidenta Dilma Rousseff foi inocentada no caso das pedaladas fiscais pelo TRF1. É a justiça sendo feita com uma mulher honesta e honrada vítima da misoginia e da arbitrariedade. Não podemos esquecer no que virou o Brasil depois de 2016, ataques à soberania e aos direitos dos trabalhadores, deterioração das políticas sociais, chegando ao bolsonarismo que demoliu o Estado e atentou contra a democracia, trazendo preconceito, ódio e violência”, afirmou Gleisi.

O caso

Em 2018, o MPF apresentou uma ação de improbidade administrativa contra Dilma, Mantega e Coutinho por suposta “maquiagem das estatísticas fiscais com evidente propósito de melhorar a percepção da performance governamental e ocultar uma crise fiscal e econômica iminente”.

O impeachment de Dilma Rousseff no Congresso Nacional, em 2016, se baseou nas pedaladas fiscais e pela edição de decretos de abertura de crédito sem o aval do Parlamento. A acusação alegou que a ex-presidente autorizou a suplementação do orçamento em mais de R$ 95 bilhões e contribuiu para o descumprimento da meta fiscal de 2015.

No processo que tramitou na 4ª Vara Federal em Brasília, a ex-presidente e Mantega foram excluídos do processo. Em seguida, a ação contra os demais acusados também foi arquivado sem resolução de mérito. Ou seja, não foi analisado por falta de fundamentação das acusações.

Na sessão da tarde desta segunda, o colegiado do TRF julgou a apelação do MPF contra o arquivamento em 1ª instância. Por 3 votos a 0, a turma manteve o arquivamento. Votaram o relator, juiz Saulo Casali Bahia, o juiz Marllon Souza e o desembargador Marcos Vinícius Reis Bastos.