Elizeta Ramos, que ocupa o cargo de procuradora-geral da República de forma interina, afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 117/2022, que visa anistiar dívidas de partidos políticos por irregularidades na prestação de contas, é inconstitucional.

A PEC, que ainda está em tramitação no Congresso, prevê o perdão a legendas que desrespeitaram o percentual mínimo de recursos exigido pela lei para candidaturas de mulheres e negros.

A PGR questiona dois artigos da emenda constitucional 117, que são alvo de ação direta de inconstitucionalidade (ADI). Um deles proíbe a aplicação de sanções de qualquer natureza, inclusive via devolução de valores ou multa, a partidos que não enviaram os valores mínimos conforme as cotas de gênero e raça até a promulgação da emenda, em abril de 2022.

A manifestação de Elizeta Ramos é em resposta a uma ação do partido Rede Sustentabilidade e da Federação Nacional das Associações Quilombolas (Fenaq) contra a PEC 117.

“Os arranjos legislativos que, por qualquer modo, impliquem sub-representação de mulheres e de negros na política para aquém dos patamares já alcançados, além de violarem os limites materiais ao poder de emenda à Constituição Federal, significam inadmissível retrocesso em políticas afirmativas voltadas a assegurar isonomia política de gênero e racial”, argumenta a procuradora.

Desde a eleição de 2018, as siglas são obrigadas a destinar pelo menos 30% dos recursos públicos de campanha às mulheres. A partir de 2020, também se tornou obrigatória a repartição de recursos na exata proporção entre candidatos negros e brancos.

Ao se manifestar pela procedência da ADI, a procuradora-geral da República destaca o princípio da vedação do retrocesso. A PGR também contesta o argumento de que a norma questionada busca resguardar a segurança jurídica.

PEC da Anistia

Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta conhecida como PEC da Anistia, cujo relator é o deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP). O texto retira punições para legendas que não cumpriram a cota de recursos públicos para candidaturas de acordo com critérios de cor e de gênero também no pleito de 2022. Além disso, deixa de responsabilizar os partidos por falhas em prestações de contas.

O texto também limita a punição aplicada aos partidos pela Justiça Eleitoral a 10% do valor mensal recebido do fundo partidário por cada legenda.

Se aprovada, a proposta ainda impedirá que uma chapa seja cassada caso isso leve à perda da vaga de pelo menos uma mulher. Isso evitaria, por exemplo, que a bancada de deputados estaduais eleitos pelo PL do Ceará perca suas cadeiras.

Com Agência Brasil