Brasil resgata a civilidade

Quando José Sarney era presidente, o ambiente político nacional ficava mais desanuviado quando havia uma viagem presidencial para o exterior e o 3º na hierarquia do exercício do Poder Executivo, o presidente da Câmara dos Deputados, Ulysses Guimarães, assumia. Os políticos brincavam que “a crise viajava”, como alfinetou, certa vez, o senador Fernando Henrique Cardoso. É que, como Sarney foi eleito vice-presidente na chapa liderada por Tancredo Neves no Colégio Eleitoral de janeiro de 1985, quando o presidente se internou em 15 de março para uma operação da qual veio a falecer em 21 de abril, Sarney foi empossado como interino e virou presidente após o passamento de Tancredo; quando saía do país, a presidência passava a ser exercida por Ulysses. Habilidoso, o saudoso político esvaziava a crise rapidamente. Até porque as crises costumavam ser gestadas dentro do MDB, partido que Ulysses controlava. Mesmo depois de passar a presidência da Câmara para o paroquial Paes de Andrade, até quando o cearense, também do MDB, fazia questão de levar a imprensa para desembarcar do avião presidencial no seu município de Mombaça, a crise perdia força. A questão é que, embora fosse político habilidoso (“múnus” que segue praticando, mesmo aposentado há uma década), Sarney, criado na UDN do Maranhão e que depois presidiu a Arena e o PDS, de onde se bandeou para o PFL, era um estranho, malvisto no MDB.

Com Jair Bolsonaro, arredio à negociação política nas duas décadas em que exerceu o mandato de deputado federal, trocando várias vezes de sigla, além da inexperiência administrativa, lhe faltava o espírito de coordenação. A crise era permanente, pelo espírito belicoso de prontidão no ex-presidente da República. Alguns de seus projetos refletiam isso. Foi assim que liberou o porte de armas e a compra de munições, que levaram a morticínios em escolas de alguns estados do país. O maior exemplo da sua incapacidade de coordenar foi a caótica reunião ministerial de 22 de abril de 2020. Quando o país, perplexo diante da Covid-19, esperava uma discussão ampla do problema, e o que se viu, além de palavras chulas, foi a preocupação de blindar a família e amigos das investigações da Polícia Federal, com ameaça de troca das chefias e até do ministro da Justiça e Segurança Pública. O ministro era Sérgio Moro, que ouviu tudo calado. No dia seguinte, pediu demissão, atirando.

Mas Moro, que se reconciliou com Bolsonaro e depois foi eleito senador pelo Paraná, no PL, partido do então presidente, foi substituído pelo Secretário de Segurança do Distrito Federal, Anderson Torres. Trata-se de um policial federal que voltou ao cargo após a eleição de Lula. As investigações, ainda em curso da PF e do Supremo Tribunal Federal, sobre as tentativas de golpe militar e sabotagem ao resultado das urnas eletrônicas, previamente demonizadas por Jair Bolsonaro, deixam claro a existência da ampla teia golpista tecida por Torres e ajudantes de ordens da Presidência da República de Bolsonaro, que ensaiou a captura da Democracia no dia 12 de dezembro. Nesta noite, enquanto explodiam distúrbios incitados em Brasília após a diplomação de Lula e Geraldo Alkmin no Tribunal Superior Eleitoral, com incêndio de veículos e ônibus e ataques à sede da PF e a uma delegacia distrital, (já estava pronto um decreto de intervenção federal no TSE com anulação das eleições e prisão dos ministros do TSE, que só foi descoberto em fevereiro, em busca e apreensão judicial na casa de Anderson Torres, preso após voltar ao país, do qual fugira em férias antecipadas para os Estados Unidos, às vésperas do maior atentado à Democracia: a invasão das sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro).

Viajando ou não para o exterior, Bolsonaro estava sempre em postura belicosa, acirrando seus radicais apoiadores e adotando atitudes diametralmente opostas ao espírito conciliador e pacífico que sempre foram predominantes na sociedade brasileira. Na linha da agressividade e de descaso com o meio ambiente, desaparelhou o Ibama e a Funai. Franqueou as reservas indígenas ao garimpo, ao desmobilizar a repressão das Forças Armadas e da Polícia Federal. Deixou que grileiros e madeireiros cometessem crimes ambientais em sequência na Amazônia, cuja escalada resultou nos assassinatos do indigenista Bruno Pereira, funcionário licenciado da Funai, e do jornalista inglês Dom Phillips, em junho de 2022, no Alto Javari (AM). As investigações subsequentes mostraram as ligações criminosas entre o garimpo do ouro, a extração ilegal de madeira e o tráfico de drogas, que usa as duas atividades, e ainda os peixes capturados nos rios e os animais da floresta como moeda de troca no tráfico de drogas e armas. Tudo nas barbas das forças armadas. A tragédia do quase genocídio do povo yanomami teria prosseguido. Vieram à tona no bojo das investigações do caso Bruno Pereira-Dom Phillips.

Pelas atitudes irresponsáveis tomadas na reunião com os embaixadores estrangeiros, convocados para o Palácio da Alvorada em 18 de julho de 2022, quando desfiou mentiras em relação às urnas eletrônicas e à confiabilidade do sistema eleitoral brasileiro, Jair Messias Bolsonaro já foi declarado inelegível até 2030, por 5 votos a 2. Se um dos dois magistrados do TSE que lhe deram punições mais brandas tivesse pedido vistas (que pode demorar 30 dias regulamentares), contando o recesso do Judiciário, o desfecho do caso só ocorreria após 6 de agosto. Portanto, contados os oitos anos da inelegibilidade, após o último dia para registro de candidaturas. Mas há muitos outros processos cercando Jair Bolsonaro. Uma das maiores ameaças vem do desarquivamento, pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, do Inquérito da CPMI da Covid-19, que havia sido engavetado e depois foi arquivado pelo Procurador Geral da República, Augusto Aras. Jair Bolsonaro cometeu muitos crimes de responsabilidade e as punições da Justiça deverão vir a tempo e a hora.

Página virada

O fato é que o 1º semestre terminou exatamente em 30 de junho com o final do julgamento da 1ª rodada de crimes eleitorais perpetrados por Jair Bolsonaro em seu desgoverno. E a virada de página, ou a saída de cena (pelo menos na boca do palco) do ex-presidente já desanuviou o ambiente político nacional. Respira-se mais civilidade. Ainda há esperneios dos bolsonaristas inconformados com sucessivas derrotas no Congresso (quando a aparente muralha monolítica da maioria do PL, com sua bancada de 99 deputados federais se rompeu, com 20 deles aprovando a 1ª rodada da reforma tributária). Foi uma cena que lembrou o espetacular ataque dos dragões da série “The Game of Thrones” à muralha de gelo, que se desfez como em um efeito dominó.

Eles espernearam quando Lula interrompeu o Programa das Escolas Cívico-Militares (aberração criada por Bolsonaro) para concentrar esforços na educação básica e no ensino profissionalizante. Afinal, o país precisa de cidadãos capacitados a desempenhar atividades na vida cotidiana, ou aumentar a qualificação do contingente das suas forças armadas? Defendo a Paz e a profissionalização, com o consequente enxugamento das Forças Armadas, como fizeram Portugal e Espanha ao entrarem para a União Europeia. O passo para isso é a transformação do serviço militar obrigatório (masculino) em serviço cívico obrigatório (todos os jovens o cumpririam em dois anos, nas férias escolares). Quem quiser bater continência nos Colégios Militares que o faça. A democracia permite isso. No começo dos anos 60, para ingressar em ginásios públicos gratuitos, havia três opções no Rio de Janeiro. O Pedro II, o Colégio de Aplicação (Cap, da Lagoa, da UFRJ) e o Colégio Militar. Era um minivestibular. Fiz um cursinho preparatório no Curso Goiás, do saudoso major João Luís de Moraes e Dona Cléa. O major Moraes era professor do Colégio Militar do RJ (Tijuca) - depois que mataram sua filha Sonia Moraes e o marido Stuart Angel, virou um crítico feroz (e respeitado) da ditadura militar. Embora tivesse tio general, jamais me passou pela cabeça ir para lá. Fiz exames para o Pedro II e o Cap e fiquei na Lagoa (morava no Leblon). O Colégio Militar ficava além-túnel. Carlos Lacerda, 1º governador da Guanabara, interligou as zonas Norte e Sul com o túnel Santa Bárbara, e deu início aos túneis Rebouças (concluídos por Negrão de Lima). Mas sua grande obra foi a o acesso dos mais pobres à educação no ensino médio, com a multiplicação de ginásios, como o André Maurois (Leblon), onde estudei de 1966 a 1969, quando fiz vestibular para Economia (não passei) e Comunicação (passei em 2º lugar). Ambos eram da UFRJ; não havia vestibular unificado. Cheguei a fazer prova de manhã para Economia e à tarde para a Eco.

Os bolsonaristas deram novamente sinal de vida ao protestarem contra o deslize grave do ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, que, em um evento esta semana na UNE (local sujeito a vaias e comportamentos radicais), extrapolou nas acusações ao bolsonarismo. Bons exemplos dava o decano do STF, Celso de Mello, que se aposentou em meio ao governo Bolsonaro. Mello sempre utilizava um parecer ou uma sessão pública do STF para candente mensagem constitucional. Em outras palavras: falava sempre e apenas nos autos. Seria bom esse refluxo, depois que a Democracia venceu a tentativa de golpe e as coisas voltam a seu lugar. Os três Poderes devem ser independentes e harmônicos entre si, pois estão subordinados à Constituição.

Os amigos do Rei

Rei morto, rei posto. A resistência a Lula, que era usada como moeda de troca para tentativas de concessões políticas para a adesão dos partidos que sempre desejam estar ao lado dos governos vitoriosos (essa era a força da caneta Bic de Bolsonaro) caiu de uma hora para outra na virada do semestre. Quase todos correm para sair em fotos ao lado de Lula, depois que bons resultados começam a surgir na cena econômica e os programas sociais prometidos na campanha vão saindo do papel, caso do Bolsa Família, retomado com incentivo à matrícula dos filhos menores na escola e aos carnês de vacinação. O Minha Casa, Minha Vida, foi retomado. Um deles, de efeito redentor tão poderoso sobre a classe média baixa urbana, quanto é o Bolsa Família para as camadas mais pobres do interior e das periferias das grandes cidades, é o “Desenrola”. O programa de renegociação de dívidas com interveniência do Tesouro Nacional pode limpar o nome de milhões de brasileiros das listas de restrições do SPC e do Serasa. Sem o CPF negativos e a vergonha de ter o crédito recusado (com renda baixa, o brasileiro depende do crédito para ter mais conforto em casa), será um resgate financeiro e moral para 60 milhões de brasileiros com nome sujo na praça.

Mas nada mudará – e serão necessários novos “Desenrola” a cada ano, advertiu a ministra do Planejamento, Simone Tebet - se as taxas de juros não caírem fortemente a partir do Comitê de Política Monetária do Banco Central, que se reúne no próximo 2 de agosto. A inflação vem caindo, mas, qual as famosas “escadas” de Escher, o genial artista holandês, como o Banco Central manteve inalterada a taxa Selic em 13,75% desde agosto de 2022, mas o juro real (que desconta a inflação) não para de subir e superou os 10%. Isso impede qualquer renegociação palatável.

Reforma tributária e o futuro

Semana passada defendi aqui a necessidade de a Reforma Tributária e os Orçamentos Anuais e Plurianuais da União “conversarem” com o Censo, com a realidade do país e as projeções que se podem tirar para o futuro. E aí vem uma das vantagens de não ter prestado exame de admissão para o Colégio Militar. No Cap e no André Maurois, conheci e transformei amizades com futuros grandes economistas, como Álvaro Bandeira, tributaristas como meu ex-colega de Cap, José Maurício de Aquino, ou grandes artistas e poetas, como Evandro Mesquita e Ricardo “Chacal”, com quem estudei no Maurois e na Eco. Vários grandes artistas e jornalistas também saíram dos bancos do Cap. Entre os de memória, cito Paulo Henrique Amorim, Hedyl Valle Júnior, Alfredo Sirkis, Franklin Martins, Cid Benjamim, Marcos Dantas, Miguel Paiva. Zé Rodrix e até a Astrud Gilberto. Se tivesse ido para o Colégio Militar, duvido que teria sido colega de algum expoente das Forças Armadas. Os colégios militares auxiliam as famílias dos oficiais que são constantemente deslocados para servir em diversos estados do Brasil. Mas quem forma os oficiais são as escolas militares como a Aman (Agulhas Negras-RJ), para o Exército, a Escola Naval (Rio de Janeiro, para a Marinha) e Escola da Aeronáutica, em Pirassununga (SP), além das escolas de oficiais, para aqueles que seguem em altos postos nas forças.

Pois o José Maurício Aquino, que é sócio do economista José Roberto Afonso, na Finance Consultoria, fez um amplo estudo para Confederação Nacional dos Transportes (CNT) comparando a estrutura tributária dos mais de 34 países da OCDE (Organização de Cooperação para o Desenvolvimento Econômico), que já está sendo vazado pela CNT. O estudo foi concluído em 25 de maio. Mais de 50 dias se passaram até a Câmara aprovar a 1ª rodada em duas votações. Cabe agora ao Senado se debruçar sobre o assunto. Na semana passada, bati na tecla de que a reforma tributária tem de pensar no desenho do país para os próximos 30 anos, para não repetir os erros das reformas de 1967: éramos um país rural, quase sem petróleo, com a indústria ainda incipiente e com o café respondendo por 70% da receita cambial); em 1988, já tínhamos petróleo, o país era urbano, com economia mais diversificada, mas prevaleceram os interesses paulistas, representados pelo relator José Serra.

José Maurício divide seu tempo entre o Brasil e Portugal, onde atua na consultoria empresarial e na assessoria do Fórum de Integração Brasil Europa. Fazem parte do Fibe, José Roberto Afonso, economista que é o principal responsável pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e o ministro Gilmar Mendes, do STF. Há muito, trocamos ideias sobre avanços e atrasos do Brasil diante da Europa, e o chamei para escrever sobre isso na volta do Jornal do Brasil às bancas, em 2018. Ontem, sábado, ele postou um texto-desabafo, pessimista quanto ao espírito da reforma tributária. Pensamos igual: estamos olhando pelo retrovisor, em vez de olhar para a frente. Falta imaginar o cenário tributário de uma economia amplamente dominada pelo setor de Serviços (67% a 70% do Produto Interno Bruto), com a Indústria (em todas as suas dimensões, de fábricas de manufaturas à indústria extrativa e à construção, passando pelas atividades de eletricidade, gás e tratamento de água e esgoto e coleta de resíduos) ficando com menos de 23%, e a agropecuária com 8% a 9% (não confundir com o agronegócio, cuja movimentação e transformação envolvem setores de serviços, sobretudo transporte das fazendas até as portas das fábricas de beneficiamento e até os portos de exportação).

A realidade é que o mundo, premido pelas urgências climáticas, caminha para uma dupla transformação: 1- a transição para uma economia de baixo carbono – no caso europeu, a partir de 2035 será proibida a circulação de veículos movimentados por combustíveis fósseis (gasolina, diesel, GNV). Só carros elétricos ou movidos a hidrogênio. Como o governo Bolsonaro nada fez nesta direção, estamos atrasadíssimos em tudo. Faltam impostos direcionando os investimentos (com estímulos) a quem investe na transição energética (num retrocesso, Bolsonaro chegou a liberar a importação de carvão mineral, banido na Europa e no Japão!); 2 – um grande avanço para as transações via tecnologia da informação. A Europa já pensa em como taxar as operações da Internet feitas e armazenadas nas “nuvens”. O conceito da territorialidade nacional está perdendo o sentido (na Europa, a união aduaneira e monetária do Euro facilita essa compreensão). No Brasil, estamos olhando pelo retrovisor. A adoção do IVA (Imposto de Valor Agregado) é quase um retorno à reforma de 1967 (da dupla Campos e Bulhões), que transformou o IVC em ICM.

Zé Maurício diz que as transformações são tão céleres no mundo que, há uns cinco anos, em palestra num Fórum do Fundo Monetário Internacional e do Banco Mundial, quando José Roberto Afonso sugeriu a criação de um CPF (para o contribuinte pessoa física) ou CNPJ (para as empresas) de nível global, houve uma reação quase histérica. Pois, recentemente, o FMI convidou o economista brasileiro para aprofundar o tema. Zé Maurício dá exemplos. Suas transações com equipamentos da Apple ficam na nuvem. Como os governos do Brasil ou Portugal ou de qualquer outro país poderá taxar as transações comerciais e financeiras nas nuvens feitas pelo PIX, WhatsApp, Amazon, Ali Baba ou Shein sem ir diretamente às operações globais de uma matriz com atuação transnacional? Estudioso no assunto, ele lembra que o IVA começou a ser cogitado na França, em 1938. Os estudos foram interrompidos pela 2ª Guerra e retomados, em 1943, pelo governo no exílio (De Gaulle), na Inglaterra. A EU evoluiu. Nós ainda não.

Acredito que o Imposto Único, pequeno, mas proporcional à movimentação financeira de cada um, seja o ideal. Mas aqui é a terra da “farinha pouca; meu pirão, primeiro”. Já estão os “bispos e pastores” querendo isenções aos negócios correlatos de seus impérios. Quando Everardo Maciel era Secretário da Receita no governo Fernando Henrique Cardoso, fechou o cerco para separar o joio do trigo nas “instituições filantrópicas”. Havia uma grande e rica escola na zona Sul do Rio de Janeiro. Era inscrita como “filantrópica”, mas era “philantrópica”, como escrevi, na época, na minha coluna no velho JB.

As igrejas “filantrópicas”, além de bilionárias, viraram grandes currais eleitorais. Um bom caminho para separar o joio do trigo nessa área era o Coaf e a Receita Federal (agora sob o guarda-chuva da Fazenda) trocarem figurinhas sobre as movimentações financeiras de algumas bilionárias seitas evangélicas. O poder de fogo de algumas destas igrejas as transformou nas maiores casas de câmbio do país, com remessas de dólares e euros para Estados Unidos e países europeus onde têm filiais com as menores cobranças de tarifas e imunidade da mala diplomática, concedida por Bolsonaro! Como dispõem de poderosos aviões, as remessas podem ocorrer 24 horas, pelos ares.

Creio que o passionalismo em torno da disputa pelo comando do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que no governo Bolsonaro saiu do Ministério da Economia para o da Justiça e Segurança Pública, e depois foi para o Banco Central (independente desde fevereiro de 2021), vem daí. Além de criticar a independência do Banco Central (que controlava o Coaf), o governo Lula incluiu na reforma do aumento do Ministério, de 23 para 37 pastas, a volta do Coaf à Fazenda. A reação de alguns deputados, engrossada pelo coro dos evangélicos, quase melou a mudança em abril, mas passou. Por isso prevejo muitas negociações para exceções na reforma tributária. Agora, imagine, caro leitor, quando vier o capítulo da nova tributação mais progressiva do Imposto de Renda, da taxação sobre lucros e dividendos e da maior tributação sobre bens patrimoniais?

Para quem quiser estudar aspectos da reforma e da tributação na OCDE, neste link está o estudo da Finance Consultoria para a CNT.