Congresso só pensa em suas imunidades

O governo (?) Bolsonaro gastou boa parte de seus quatro anos de mandato tentando enfiar goela abaixo da sociedade que o artigo 142 da Constituição de 5 de outubro de 1988 autoriza as Forças Armadas a agir como poder moderador, uma livre interpretação disseminada pelo jurista Ivens Gandra Martins, formulada em um de seus cursos na Escola Superior de Guerra, e que ganhou adeptos nas fileiras das FFAA, nostálgicas dos tempos em que uma patente de coronel valia regalias. Pois o atual Congresso – em boa parte formado nessa onda – quer arvorar para o Legislativo o poder de se sobrepor ao Judiciário e ter o direito de reformar decisões monocráticas, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como do Supremo Tribunal Federal, além dos órgãos colegiados nos tribunais federais e estaduais (as câmaras de desembargadores).

Que um magistrado, exceto no plantão judiciário ou em épocas de recesso, não deva tomar decisões monocráticas, é consenso já transformado em norma pela ex-ministra Rosa Weber, quando presidia o Supremo Tribunal Federal. Tomada uma decisão emergencial, esta deve ser imediatamente submetida ao plenário do colegiado (TFs regionais, câmaras de desembargadores dos TJs, STJ e STF). Isso é pacífico.

Muito diferente é a pretensão do Congresso aprovada essa semana - após a volta do longo recesso parlamentar do envolvimento de deputados e senadores nas eleições municipais, vale dizer, para reforçar seus cacifes eleitorais nos estados -, da Proposta de Emenda Complementar (à Constituição), na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ), presidida por Carolina de Toni (PL-SC), por 38 votos e 12 contra, de caber ao Congresso (Câmara ou Senado) o poder de revisão – por votação de 3/5 do plenário – de decisões tomadas pelo STJ ou pelo STF.

O presidente do STF, ministro Luiz Roberto Barroso, reagiu prontamente, secundado pelo decano da Corte Suprema, ministro Gilmar Mendes. Mas a aberração é tanta que o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), autor da PEC, assim se manifestou: “Acho que essa celeridade na aprovação foi consequência da intervenção do STF, por decisão monocrática, nas emendas pix. Se foi por isso, é pela razão errada, mas temos que comemorar a aprovação”, disse, meio sem graça, o senador.

Emendas 'rachadinhas'?

Ou seja, o próprio autor viu interesses escusos (a liberdade de circulação milionária de recursos, sem transparência, do Orçamento Secreto). A fatia que cabe interferência de suas excelências no Orçamento Geral da União já chega a R$ 50 bilhões. E as manipulações de emendas pix em cima da eleição, neste ou naquele reduto eleitoral, tem capacidade para alterar subitamente o resultado das urnas. Qual a diferença efetiva de uma apreensão de dinheiro em espécie pela Polícia Federal, nas vésperas da eleição, que comprova a suspeita de uso do poder econômico para “comprar” o voto do eleitor, para a de uma emenda de alto valor transferida pelo pix? Ambos são meios de pagamento capazes de desequilibrar o jogo eleitoral.

E não é só. Além das verbas do Orçamento Secreto, há a verba do fundo eleitoral, que, na eleição municipal de 2024, chegou a R$ 4,9 bilhões. Praticamente repetindo a verba da eleição majoritária de 2022, quando o eleitor votou para presidente e vice, senador(a) e deputado(a), governador(a) e deputado(a) estadual. É uma enxurrada de recursos irrigando os rincões eleitorais. Na eleição de 2022, o fundo eleitoral era de R$ 2 bilhões.

Explica-se por que os congressistas querem ter poder absoluto. A rigor, era o eleitor que deveria ser o fiscal de tudo, não votando em quem transgride as normas democráticas e se locupleta com dinheiro público (sem transparência nas emendas pix, exigida pelo ministro Flávio Dino, do STF, há transferência para prefeituras comandadas por parentes ou por correlegionários que repetem a prática das “rachadinhas” - apaniguados no gabinete devolvem boa parte dos vencimentos ao político que o emprega. Imagina os valores "rachunchados" nas emendas pix, depois toscamente "comprovados" com notas fiscais de gastos com combustíveis no posto de outro amigo correlegionário? Ou na padaria?

Mas há algo além. O que os políticos prometeram nas suas bases só pode ser honrado com golpe no STF ou no STJ. É inegável que os apoiadores do golpe frustrado de 8 de janeiro de 2023 receberam em seus municípios promessas de senadores e de deputados de que tudo fariam para livrar os amigos e parentes da cadeia e dos inquéritos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, o grande alvo da malta conservadora e de direita que ganhou força nesta eleição pelos mecanismos já descritos de aliciamento dos votos.

Não foi mera coincidência o fato de que as bancadas da bala, dos evangélicos (mesmo em baixa nesta eleição), dos ruralistas e dos oportunistas de plantão tenham arregaçado as mangas, na primeira sessão da CCJ, para propor um liberou geral, um meia-volta volver à direita em regramentos que o STF já tinha determinado. Na verdade, pelo lado do agronegócio (vítima atualmente de seu próprio ideário de desmatamento e descumprimento de normas ambientais, pelo tempo excessivo da estiagem que facilitou incêndios espontâneos e criminosos), a porteira abriu e a boiada estourou fora de controle, como pregava o ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, em 22 de abril de 2020.

PP quis transplantar Dr. Luizinho no M. da Saúde

Eleito deputado federal pelo Progressistas em 2022, o secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, Dr Luizinho, assumiu a liderança do PP do presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL) em 2023, e logo passou a ser caitituado por Lira para assumir o Ministério da Saúde na vaga da ex-presidente da Fiocruz, Nísia Trindade. A campanha foi forte no ano passado (quando o presidente Lula, para reforçar o apoio a seu governo na Câmara e no Senado - o PT e os partidos coligados são minoria -, franqueou o Ministério a representantes do União Brasil, do Republicanos, do PSD e do PSB e até do PP), e foi retomada no primeiro semestre deste ano.

O mundo gira a Lusitana roda: a ministra Nísia Trindade agiu rápido para sanear uma crise no sistema de transplantes do SUS depois que se descobriu que uma clínica mequetrefe, aprovada na gestão do ex-secretário de Saúde do RJ, para dar laudos sobre órgãos a serem transplantados no RJ, faltara com o dever mínimo de ética e responsabilidade médica, e autorizou o uso de órgãos de pacientes que faleceram infectados pelo vírus HIV. Seis transplantados estão comprovadamente contaminados. Um paciente já faleceu.

A Polícia Federal precisa entrar no circuito, pois a Polícia Civil do RJ não tem credibilidade, como ficou provado no caso Marielle Franco. Há muitos pontos obscuros num contrato de mais de R$ 20 milhões que poderia ser prestado com mais rigor e eficiência pelo Hemorio, e a custos bem mais modestos. Só que o Hemorio é um órgão público, carente de verbas, enquanto a tal “clínica” era de parentes do ex-secretário...

Duas boas novas da eleição

1.Do lamarçal da eleição para a prefeitura de São Paulo emergiu uma flor do pântano. A fúria com a qual o pastor Silas Malafaia, da Assembleia de Deus Vitória em Cristo, ministério de Madureira, investiu contra o candidato do PRTB, por ter o ex-coach pregado que as pessoas devem empreender para subir na vida e não precisam do apoio de bispos ou pastores, e muito menos contribuir com dízimos às igrejas, mostra que a parte mais sensível foi atingida: o bolso, para sorte do Boulos... Já no século passado, a Igreja Universal do Reino de Deus (IURD) de Edir Macedo percebeu o grande filão que seria a contribuição de empresários (o grupo dos 300) para ampliar o faturamento das franquias. Com o tempo (e a imunidade fiscal das igrejas), formou-se um toma lá dá cá gigantesco de lavagem de dinheiro – comparável ao das “bets” suspensas.

2.Quem se condoeu com a morte do menino Henry Borel, em 2021, por maus tratos e agressões do padrasto, o vereador Dr. Jairinho, que, apesar de pertencer ao Solidariedade, não soube exercer a profissão de médico e muito menos demonstrar compaixão pela pobre criança de cinco anos, de resto vítima da omissão da mãe, agora lavou a alma com a eleição do pai do garoto. Leniel Borel (PP) foi o oitavo vereador mais votado no Rio de Janeiro (34 mil votos). Assim, em 2025 irá ocupar uma das 51 cadeiras da Câmara Municipal que já foi ocupada por Jairo Souza Santos Junior, o Dr. Jairinho.

Isso aqui, ô, é Apex Brasil iá iá

Se há um órgão que mudou, não da água para o vinho, mas do vinagre para o vinho, na passagem do governo (?) Bolsonaro para a gestão Lula, este é a ApexBrasil – Agência Brasileira de promoção de Exportação e Investimentos.

Na era Bolsonaro ,houve uma dança de cadeiras já no primeiro ano, tendo a presidência sido ocupada por dois militares. A transformação do órgão em cabide de empregos para companheiros de farda ou amigos ficou clara com a nomeação do general Lorena Cid para comandar o escritório de Miami.

A mais operosa ação do pai do ajudante de ordens da Presidência da República, tenente-coronel Mauro Cesar Barbosa Cid, foi a corretagem de joias e relógios de luxo recebidos pelo ex-presidente, e que pertenciam à Presidência da República. Não foi operação simples vender os relógios no fim de 2022, depois que Bolsonaro foi derrotado por Lula. Mas os casos foram descobertos e, por exigência do ministro Alexandre de Moraes, do STF, os bens tiveram que ser recomprados, em 2023, para serem reincorporados ao patrimônio da União.

Na gestão atual do ex-governador e ex-senador Jorge Viana (PT-AC), a organização tem promovido itens importantes para ampliar o leque das exportações brasileiras. Mas nada mais delicioso do que ouvir o anúncio da ApexBrasil na TV, quando uma adaptação da música “Isto Aqui, O Que É?”, do imortal Ary Barroso, é cantada com sotaque estrangeiro, ora por uma moça, ora por um senhor que, supostamente, estariam fazendo o que o general Cid não fez:

“Isto aqui ô ô; É um pouquinho de Brasil, iá iá; Deste Brasil que canta e é feliz;

Feliz, feliz”