Para eventuais caçadores de singularidades na política nacional certamente não faltarão duas recentes contribuições. A primeira é que a Lei de Meios da União, seu orçamento anual, seu balão de oxigênio, foi aprovada pelo Congresso com três meses de atraso. Ainda assim, o Brasil, bem ou mal, continuou resfolegando. Outro caso interessante, impensável em outros países, é que na previsão orçamentária as emendas confiadas às preferências dos parlamentares vão contar com disponibilidades financeiras equiparadas às dotações de um ministério. Mais de R$ 50 bi. De tão poderosos e influentes são eles, certo é que boa parte do trimestral atraso deveu-se exatamente a indefinições sobre o que vão ter para distribuir, como também preocupados com novas regras destinadas a tentar estabelecer parâmetros para que elas escapem de fins escandalosos.

Não é assunto para ser enterrado; pelo contrário, mesmo com a ameaça de algumas limitações, essas emendas ficam devendo normas mais bem definidas, sobretudo com base nas experiências que agora se farão conhecidas. Pois é fora de dúvida que, embalados por interesses políticos junto aos redutos e aos prefeitos que os apoiam, muitos deputados sabem como encontrar válvulas de escape para desvirtuar os objetivos que saíram do orçamento. Ardis e artifícios sempre há, e o dinheiro destinado a uma obra comunitária acaba a serviço da próxima eleição. As ameaças e cobranças do ministro Dino somem nos ralos do tempo.

Para justificar temores, deve-se lembrar que faltam instrumentos para que, em tempo hábil, as emendas se submetam à necessária rastreabilidade. Além de tibiezas que só podem ser úteis a irregularidade. É o caso, por exemplo, do dispositivo “evitar a destinação de recursos para entidades privadas, salvo casos específicos”. Ora, evitar é muito menos que proibir, e, no caso dessas entidades, os chamados “casos específicos” permitem uma infinidade de interpretações, pouco ortodoxas, muito mais a serviço das obras do tinhoso. Outra indagação, não menos pertinente, é sobre a complexa fiscalização das emendas e formalidades, e os prazos para que sejam denunciados e impedidos os desvios. Em dimensão nacional, qual a máquina de policiamento tão competente para tanto?
(Por falar em dúvidas, menos uma: a partir de agora, o ministério da Saúde vai responder pela liberação de 32% das emendas, impositivas ou não. Quer dizer, R$ 24,4 bi a mais para investimento imediato. Algo suficiente para credenciar o ministro Alexandre Padilha como eficiente interlocutor com os parlamentares).

O que é pena justa?

O nome que se deu ao Plano Nacional para Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras é suficientemente pomposo, para que dele se espere excelente resultado ou resultado nenhum. O ministro da Justiça, que o criou, depois de passar por tribunais e consultorias, animou-se, e acha que nesse campo delicado o país vai caminhar bem. Não há como desejar o contrário, mais ainda porque ele pensa estar aplicando golpe mortal contra o crime organizado, que preocupa não apenas pelas razões próprias, mas também porque conta, a seu favor, com um estado desorganizado para lhe dar combate. O plano, batizado com nomenclatura vistosa, acabou economizado em duas palavras: Pena Justa.

O que se tem como ponto de partida é elencar novos benefícios aos que praticam o delito, quando, em rigor, a essência da pena é, antes de tudo, o castigo. Cometeu o crime, ofendeu a dignidade da sociedade em que vive, causou prejuízos a outros, pague pelo mal praticado. Mas tudo isso é muto menos grave aqui, porque estamos na grande pátria da impunidade.

A pretendida recuperação, acompanhada da reinserção no meio social, deve ser resultado de decisão pessoal do apenado de arrepender-se e desejar, sinceramente, emendar-se. Isso é indispensável. A partir de então, aí sim, a estrutura da organização penitenciária o apoia com educação, assistência social e a sempre recomendada laboraterapia. Não sendo assim, as gentilezas não surtem efeito, como as fracassadas saidinhas de Natal: no último ano, cerca de 2.000 criminosos não retornaram às celas, muitos ainda nas ruas, assaltando e estuprando.

Já aprendemos que é o criminoso, mais ninguém, que decide pela regeneração.