Câmara dos Deputados aprova lei para regulamentar criptomoedas no Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou nesSa quinta-feira (9) o projeto de lei (PL 2003/15) que vai regularizar o uso e as ações referentes às criptomoedas no Brasil.

O PL prevê a regulamentação, pelo governo federal, da prestação de serviços de ativos virtuais e segue para aprovação do Senado.

Entre os principais objetivos da lei, de autoria do deputado Auro Ribeiro (Solidariedade), está a prevenção da lavagem de dinheiro e o combate às fraudes.

"A Receita Federal já reconhece mais de R$ 127 bilhões sendo transacionados no Brasil e a falta de regulamentação provocou a possibilidade de fraudes", disse o deputado.

O projeto considera um ativo virtual a representação digital de um valor que será negociado ou transferido por meios eletrônicos, e utilizado para fazer pagamentos ou investimentos.

De acordo com o texto da lei, será considerado um prestador de serviço aquele que faz trocas, em nomes de terceiros, das criptomoedas por moeda nacional; executa a troca de um ou mais ativos virtuais; oferece serviços relacionados à oferta por emissor; presta atividade de corretagem, de custódia ou administração das criptomoedas.

As empresas que trabalham com criptomoedas no país precisarão registrar todas as informações sobre as suas transações, para o caso de necessitar repassá-las aos órgãos fiscalizadores que combatem a lavagem de dinheiro e o crime organizado.

O PL propõe ainda a inclusão, no Código Penal, de um novo tipo de estelionato envolvendo esses ativos digitais. De acordo com relator do projeto, o Banco Central provavelmente será o órgão regulador escolhido para fazer cumprir essa lei. (com agência Sputnik Brasil)