Decreto altera norma sobre crimes

SÃO PAULO, 11 de dezembro de 2008 - Está na edição de hoje do Diário Oficial da União a norma que acrescenta dispositivos à legislação que pune crimes ambientais. O texto altera o Decreto n.º 6.514 de julho deste ano.

O Decreto n.º 6.686, publicado hoje, suspende até dezembro de 2009 os embargos de ocupação irregular, mediante pedido de regularização da reserva legal. Além disso, quem fizer manejo florestal sem autorização prévia está sujeito à multa de R$ 1 mil por hectare ou fração.

As informações são da Agência Brasil.

(Redação - InvestNews)