Deputado recorre ao STF contra emenda de royalties do pré-sal

Laryssa Borges, Portal Terra

BRASÍLIA - O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) recorreu nesta quinta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar uma emenda a ser votada pelo Congresso que permite que os royalties recolhidos a partir da exploração do petróleo da camada pré-sal sejam divididos conforme o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Fundo de Participação dos Estados (FPE).

De acordo com o parlamentar, a emenda ao projeto que envolve o marco regulatório do pré-sal não seguiu as regras previstas no regimento interno da Câmara dos Deputados, faltando a quantidade de assinaturas necessárias para que ela pudesse ser analisada na Casa.

Nesta sexta-feira, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, pediu informações sobre a tramitação da matéria ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP). Cunha disse, na proposta "não foi observado por seus autores a assinatura de um quinto dos integrantes da Câmara ou líderes", sendo que um dos vice-líderes da Câmara teria assinado representando 15 parlamentares.

A disputa pelos royalties foi um dos pontos que inviabilizou a apreciação completa na Câmara de todos os projetos que tratam do marco regulatório do pré-sal. O relator do projeto que trata do sistema de partilha de produção para o insumo, Henrique Eeduardo Alves (PMDB-RN), chegou a fechar em 30% a parte de royalties cobrados mensalmente sobre o óleo retirado dos novos blocos que será destinada a União.

Dentro dos 30% da União, o valor seria dividido em 22% que iriam para constituição do Fundo Especial (distribuído para Estados e municípios de acordo com critério de partilha dos Fundos de Participação), 12% para a Marinha, 15% para o Ministério da Ciência e Tecnologia e 3% para constituição de fundo especial para mudanças climáticas.

O impasse sobre a partilha dos benefícios entre Estados produtores e não produtores impediu, no entanto, que esses percentuais fossem discutidos e aprovados, o que deve ser feito a partir da próxima semana, quando o Congresso Nacional abre o Ano Legislativo.

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