Anatel aprova consulta pública sobre regulamento de sanções

SÃO PAULO, 24 de junho de 2010 - O conselho diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou hoje proposta do novo Regulamento de aplicações de sanções administrativas que será colocada, por 60 dias, em consulta pública para contribuições da sociedade. O texto estará disponível na página da Agência na internet a partir da próxima terça-feira, 29.

O regulamento de sanções o objetivo de estabelecer os parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas por infrações à Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e demais normas aplicáveis, bem como por inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão, dos atos de designação ou dos atos e termos de permissão, de autorização de serviço, de autorização de uso de radiofrequência, de direito de exploração de satélite, ou, ainda, dos demais atos administrativos de efeitos concretos expedidos pela Agência.

(Redação - Agência IN)