LDO aprova mais recursos para agências reguladoras

SÃO PAULO, 24 de junho de 2010 - As agências reguladoras poderão ganhar um incentivo orçamentário em 2011. O senador Tião Viana (PT-AC) incluiu no seu parecer final ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) dispositivo que amplia os recursos das agências casos elas cumpram as metas de desempenho estabelecidas no contrato de gestão com o ministério ao qual estão ligadas.

Os recursos adicionais viriam da parcela da dotação das agências que fica guardada na reserva de contingência. Desde que deu início à política de superávits primários, o Executivo mantém a prática de retirar uma parte substancial dos recursos das agências para essa reserva, onde ficam parados.

Esse procedimento é feito para elevar o superávit primário - mais recursos em caixa significam, contabilmente, ganhos de receita para o setor público. No jargão orçamentário, essa prática é chamada de "esterilização". Uma das consequências do contingenciamento, além da redução da dotação das agências, é a impossibilidade de a agência poder se beneficiar dos ganhos com a arrecadação de taxas de sua responsabilidade.

No ano passado, por exemplo, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) arrecadou R$ 375,2 milhões com a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica (TFSEE), sua principal fonte de receita. Mas só foi autorizada a gastar com suas atividades R$ 178,7 milhões. Para este ano, o orçamento da Aneel prevê R$ 339,1 milhões em despesas. Somente na reserva de contingência existem R$ 234 milhões.

Para o relator, essa reserva dificulta o trabalho dos órgãos. Ele lembra que o fim da esterilização é uma reivindicação recorrente dos diretores das agências reguladoras. O substitutivo entregue nesta quarta-feira não define as regras para o incremento orçamentário - por exemplo, o percentual do valor contingenciado que poderá ser liberado e o cronograma de liberação.

Questões como essas, além das metas a serem atingidas e as ações a serem implementadas no decorrer do ano, serão definidas no contrato de gestão. O senador Tião Viana destacou que o contrato, apesar de não ser uma prática de todas as agências, está previsto na Constituição, mas nunca foi regulamentado por lei. O governo federal chegou a enviar à Câmara um projeto tratando do assunto (PL 3337/04) que nunca foi votado, apesar de tramitar em regime de urgência, por falta de um consenso político mínimo na Casa. As informações são da Agência Câmara.

(Redação - Agência IN)