Fenavist e Febrac lançam cartilha sobre Lei Anticorrupção

Em dezembro, foi lançada pela Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist) e pela Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) a cartilha sobre a Lei Anticorrupção, produzido pela advogada Soraya Cardoso Santos, com a orientação de Hivyelle Brandão, assessora Executiva e de Negócios. 

O objetivo da publicação é sanar dúvidas de sindicatos patronais e das empresas de segurança privada sobre as normas e regulamentações da nova lei. 

A Lei nº 12.846/2013, chamada Lei Anticorrupção, foi regulamentada pelo Decreto nº 87.420 de 18 de março de 2015. Ela prevê punições severas às empresas que praticarem atos de corrupção contra a Administração Pública Nacional ou Estrangeira, inclusive, às sociedades empresárias, personificadas ou não, bem como fundações, associações de entidades/ pessoas, ou sociedades estrangeiras, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente. 

Segundo o Presidente Nacional da Fenavist, Jeferson Nazário Furlan, a cartilha é um importante instrumento para os empresários. “A Lei Anticorrupção pode apresentar um avanço ao mundo empresarial, possibilitando a livre concorrência e a meritocracia, especialmente, quando se trata de processos licitatórios” esclarece o presidente da Fenavist.

Acesse aqui a cartilha na íntegra.