Reforma da Previdência dá mais um passo e Congresso reforça protagonismo

Alcançada mais uma etapa na tramitação da reforma da Previdência com a instalação nesta quinta-feira da comissão especial que analisará o mérito da proposta, terá início o debate de fato sobre o tema, e o Congresso firma sua posição de protagonismo no processo com a escolha de um deputado centrão para presidir o colegiado e de um relator do PSDB.

A escolha do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) como relator, num cenário de fraca articulação do governo, sinaliza que o Parlamento toma para si a tarefa de conduzir a reforma, mesmo após o aceno feito na véspera pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso, segundo avaliação de duas fontes que acompanham as negociações.

Apontado para o posto pelo líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), e ligado ao presidente nacional do partido, Geraldo Alckmin, Moreira é tido como um parlamentar de perfil discreto.

Agora responsável pelo parecer de mérito da reforma da Previdência, o deputado federal em segundo mandato é engenheiro civil, ocupou cargos na Sabesp e foi prefeito de Registro (SP) por dois mandatos, entre 1997 e 2004. Também já presidiu a Assembleia Legislativa de São Paulo, além de ter ocupado a Secretaria da Casa Civil na gestão de Alckmin.

Em seu discurso na comissão, Moreira defendeu que a discussão da Previdência envolva tanto a questão fiscal quanto a social, e disse que levará as duas premissas em consideração para construir seu parecer.

“Chegou o momento. O meu compromisso é fazermos isso juntos. Não considerarei aqui um campo de oposição e governo. Esse é um desafio da Câmara Federal. Aqui, nós estaremos de acordo ou não de acordo com o texto, com as propostas, mas esse é um projeto agora e um desafio nosso da Câmara Federal”, defendeu o relator.

Uma fonte que acompanha de perto as negociações sobre a Previdência afirmou que já é quase certo que as mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e na aposentadoria rural sejam retiradas da PEC, agora que o mérito da proposta começa a ser formalmente debatido.

Também relatou que o sistema proposto de capitalização é um tema complicado, e que uma saída poderia ser a negociação de uma garantia aos que ganham menos. Confirmou, ainda, que a estratégia continuará levando em conta a influência dos governadores nos deputados.

O deputado Marcelo Ramos (PR-AM) foi o nome escolhido para ser o presidente da comissão, e chancelado em votação nesta quinta.

Ramos prometeu uma “condução equilibrada” dos trabalhos, e já avisou que uma das primeiras atividades da comissão será uma audiência com o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho.

A comissão especial será responsável pela análise do mérito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma previdenciária, que teve sua admissibilidade aprovada na terça-feira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

O colegiado terá um prazo de 40 sessões para proferir parecer, sendo que a apresentação de emendas à proposta tem de ser feita nas 10 primeiras sessões. Esses prazos dependem das sessões do plenário da Câmara.

Segundo o presidente da comissão, deve haver uma reunião com Maia e o relator da proposta na próxima terça-feira, para que seja definido um cronograma. Ramos disse também que os prazos da comissão só começarão a ser contados a partir do dia 7 de maio.

Depois da comissão especial, a PEC segue para o plenário da Câmara, onde passa por dois turnos de votação, com um intervalo de cinco sessões entre eles. Nas duas votações, a PEC precisa receber o aval de três quintos dos 513 deputados em votação nominal, o equivalente a 308 votos, para ser aprovada e encaminhada ao Senado.

SUB JÚDICE

A oposição, como já havia anunciado que faria, protocolou mandados de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) questinando a constitucionalidade da PEC, por entender que fere cláusulas pétreas e também pedindo a anulação da reunião da CCJ que aprovou a admissibilidade da proposta.

A oposição havia obtido assinaturas para um requerimento de suspensão da tramitação da reforma por 20 dias sob o argumento que não havia possibilidade de análise da proposta sem os dados e números que embasaram sua edição.

A reunião da CCJ prosseguiu, no entanto. A Secretaria da Mesa disse não reconhecer algumas das assinaturas e deputados da oposição tiveram de se mobilizar para reinscrever seus nomes no requerimento.

“O requerimento está de pé e é válido”, disse a líder da Minoria na Câmara, Jandira Feghali (PCdoB-RJ) na comissão. “Esta instalação, tudo o que está acontecendo aqui, está sub judice, ou seja, sob o risco de ser anulado”, alertou.