STF proíbe privatização de estatais sem aval do Congresso, mas permite venda de subsidiárias

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o governo não pode vender estatais sem aval do Congresso Nacional e sem licitação quando a venda implicar em perda de controle acionário, nesta quinta-feira (6).

A venda só será permitida para as empresas estatais subsidiárias. A decisão também vale para governos estaduais e prefeituras. O governo federal tem, segundo o Ministério da Economia, 134 estatais, das quais 88 são subsidiárias.