Senado aprova transferências do PAC para estados e municípios

Agência Brasil

BRASÍLIA - Oposição e governo fecharam um acordo nesta terça-feira, dia 6, e aprovaram, no Senado, a medida provisória que cria a figura da 'transferência obrigatória de recursos financeiros' no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para estados e municípios.

A MP também define 'a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH).

Como a matéria, que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, foi alterada pelo Senado, a retorna para nova votação na Câmara. A MP foi aprovada por votação simbólica depois que o relator da matéria, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), informou ter retirado do texto a possibilidade de liberação de verbas para organizações não-governamentais (ONGs) sem a exigência de situação regular perante os órgãos públicos financeiros.

O senador Heráclito Fortes (DEM-PI) - autor do requerimento que criou a Comissão Parlamentar de Inquérito das ONGs - protestou contra essa possibilidade.

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), também esclareceu que o artigo que tratava da liberação de recursos para ONGs não constava do texto original da MP, da forma como fora encaminhada pelo governo ao Congresso, e que fora uma emenda apresentada e incorporada ao texto pela Câmara.

O Senado também aprovou a MP que reajusta os salários dos integrantes da carreira da Polícia Federal - delegados, peritos, escrivães, agentes policiais e papiloscopistas. A mesma MP determina que servidores originários da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), lotados no quadro de pessoal do Ministério da Saúde, terão até 31 de dezembro de 2007 para optar pelo ingresso na carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, sem perdas de rendimentos.