Movimento avalia Estatuto da Pessoa com Deficiência

Agência Brasil

BRASÍLIA - A aprovação do Projeto de Lei nº 7.699/06, que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência, aumentaria o preconceito e representaria um retrocesso para o país. A avaliação é de um dos dirigentes do Movimento Nacional pela Constituição e Contra o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Andrei Bastos.

- Nós consideramos que um estatuto é um retrocesso, porque é uma lei à parte de proteção especial. Nesse sentido, ela prejudica nossa inclusão social, pois nos coloca também como pessoas à parte, tornando-nos cidadãos diferentes e reforçando o preconceito e a discriminação - disse Bastos, em entrevista nesta sexta-feira ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional AM.

nesta sexta o Plenário da Câmara dos Deputados foi transformado em Comissão Geral para discutir e analisar o projeto de lei, em tramitação na Casa. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a proposta prevê benefícios para as pessoas com deficiência, como a criação de escolas inclusivas e de programas de educação profissionalizante, e prioridade na tramitação de processos judiciais.

Além disso, com a criação do estatuto, as escolas públicas e privadas que dificultarem a matrícula de qualquer pessoa em razão de deficiência estarão sujeitas ao pagamento de multa e à pena que varia de 3 a 5 anos de reclusão. Mas, na avaliação de Bastos, o ideal seria que as leis para pessoas com deficiência que estão em vigor fossem cumpridas.

- O Brasil possui a melhor legislação das Américas para pessoas com deficiência, considerada pelos institutos internacionais. Na verdade, o que é preciso é que a leis sejam cumpridas. O estatuto não é uma palavra mágica que faz com que as coisas aconteçam - disse Bastos, um dos participantes da comissão geral na Câmara.

- Nossa idéia é de que o nosso estatuto é a Constituição. Nós somos tão cidadãos como os outros. Nós propomos é melhorar as leis que já existem - completou.

Ele citou como exemplo o Decreto nº 5.296/04, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que estabeleceu prazos para adaptação de prédios públicos e transporte coletivo às necessidades das pessoas com deficiência. Segundo ele, o prazo para adaptação dos edifícios públicos venceu em julho deste ano.

Para Bastos, o projeto destinado às pessoas com deficiência é diferente dos estatutos que existem no país para crianças e adolescentes e idosos.

- As pessoas com deficiência são capazes de defender os seus direitos sozinhas sem a tutela especial - afirmou.

- A gente defende o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso. Fomos crianças e seremos idosos, essas pessoas precisam de uma proteção especial. No caso da criança e do adolescente, antes do estatuto, elas tinham um código menor que era uma legislação terrível. Os idosos não contavam com quase nada que os protegesse legalmente - ponderou.