Câmara aprova pena a quem violar direito de advogado

Portal Terra

BRASÍLIA - O Plenário aprovou o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para o projeto de lei que prevê pena para a violação de direito ou prerrogativa de advogado. Estará sujeito à pena de detenção de seis meses a dois anos aquele que violar direito ou prerrogativa de advogado, impedindo ou limitando sua atuação profissional.

De acordo com a Agência Câmara, a pena não impede a aplicação de outra correspondente à violência, se houver. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por intermédio de seus conselhos seccionais, poderá requerer sua admissão como assistente do Ministério Público nas ações penais decorrentes da nova regra.

Da mesma forma, o conselho seccional da OAB poderá solicitar ao delegado de polícia competente a abertura de inquérito policial por violação aos direitos e às prerrogativas do advogado.