Ministros explicam mudanças na certificação de entidades beneficentes

JB Online

BRASÍLIA - Os ministros Patrus Ananias (Desenvolvimento Social e Combate à Fome) e José Múcio (Secretaria de Relações Institucionais) explicaram, aos deputados e senadores da base aliada do governo federal, as mudanças propostas pela Medida Provisória 446/2008, que estabelece critérios mais rígidos na concessão do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas). Na reunião, os parlamentares entenderam os detalhes e a necessidade das modificações e afirmaram que vão defender a iniciativa.

Com a MP, encaminhada ao Congresso Nacional no dia 10 deste mês, o processo de certificação realizado pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) passa a ser feito pelos respectivos ministérios de cada área envolvida (Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Ministério da Educação e Ministério da Saúde). A mudança também amplia o poder da Secretaria da Receita Federal do Brasil na fiscalização das entidades filantrópicas.

Durante a reunião, organizada pelos líderes do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT/RS), e no Senado, Romero Jucá (PMDB/RR), os ministros salientaram que não haverá anistia para as entidades, que continuam a ter os seus processos analisados, com a diferença que este trabalho passa a ser dos ministérios. Além disso, a Receita Federal fiscalizará as entidades a qualquer momento.

Os ministros disseram ainda que a edição da MP deveu-se à urgência de análise dos processos exigida pelo Supremo Tribunal Federal, que, em junho deste ano, reduziu de 10 para cinco anos o prazo de decadência para cobrança das contribuições de Seguridade Social. Este também foi o motivo pelo qual tornou-se necessário deferir os processos em andamento, sob pena de impossibilitar que entidades tão diversas como hospitais e universidades continuassem a prestar serviços relevantes nos setores de Saúde, Educação e Assistência Social.