Chinaglia consultará Senado sobre MP das Filantrópicas

Agência Câmara

BRASÍLIA - O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, vai fazer uma consulta formal ao Senado sobre os efeitos jurídicos da devolução da Medida Provisória 446/08, que modifica as regras para a regulamentação das entidades filantrópicas. A consulta deve ser encaminhada em janeiro, possivelmente no dia 7, quando haverá reunião da Mesa Diretora.

A preocupação de Chinaglia é que a medida ainda esteja em vigor e que o prazo de 45 dias, a partir do qual a proposta passaria a trancar a pauta da Câmara, esteja correndo normalmente. - Houve a devolução da medida, mas segundo muitos interlocutores na Câmara e fora dela, na prática, a MP está valendo - observou o presidente. Ele lembra que, segundo a tramitação normal de medidas provisórias, essa MP deveria ter sido enviada à Câmara, o que não foi feito, e depois de 45 dias de sua edição ela passaria a trancar a pauta.

- Qual é a preocupação regimental? Se nós votarmos qualquer outra matéria na Câmara e depois ficar caracterizado que a MP teve vigência, tudo que for votado depois perde vigência - acrescentou Chinaglia.

Sem urgência nem relevância

editada em novembro pelo governo, a medida muda as regras para a certificação de entidades filantrópicas e renova automaticamente as licenças pendentes de análise.

O presidente do Congresso, senador Garibaldi Alves, devolveu a medida ao Executivo por entender que ela não atende aos critérios de urgência e relevância. Chinaglia considera, no entanto, que não há previsão legal para a devolução da medida provisória. - Há todo um esforço da Câmara, que começou no Senado, através de uma Proposta de Emenda à Constituição (511/06) que altera o trâmite de medidas provisórias. Nós estamos trabalhando com afinco para aprová-la com modificações da Câmara. Que bom seria se tivéssemos essa alteração (constitucional) a ponto de podermos devolver a MP - comentou Chinaglia.

Para ele, também não seria possível acelerar a tramitação de projeto de lei em discussão na Câmara sobre o mesmo assunto da MP a ponto de resolver o problema.

Um projeto, lembrou o presidente, tem tramitação mais demorada, envolve disputas e diferenças e não seria o caminho correto para sanar os problemas gerados pela devolução da MP.