OAB-SP critica projeto de adoção que exclui solteiros e gays

O presidente da Comissão de Direito à Adoção da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Antonio Carlos Berlini, criticou nesta quarta-feira o texto do Projeto de Lei nº 160/2008, por gerar "insegurança jurídica" ao exigir que os interessados em adotar sejam casados civilmente, excluindo solteiros e gays, mesmo em união estável. A proposta serviria para desburocratizar a adoção de adolescentes acolhidos institucionalmente ou em situação de risco.

Em nota pública, Berlini afirma que, apesar das "boas intenções do legislador", o PL impede o trâmite da ação adotiva iniciada por pretendentes solteiros e casais homossexuais. "Ainda permite o pleito de adoção de qualquer criança ou adolescente que se encontre acolhido institucionalmente, o que por si só gera verdadeira insegurança jurídica, pois nem todas as crianças acolhidas em instituições têm situação jurídica definida ou mesmo a certeza da destituição do poder familiar de seus genitores."

O presidente da comissão criticou ainda a possibilidade do processo correr sem a presença e participação de advogado e a previsão de que conselhos municipais, estaduais e federal dos direitos da criança e do adolescente possam realizar um cadastro único de adoção, "uma vez que tal responsabilidade é do Poder Judiciário". Berlini encerra o comunicado dizendo que a OAB-SP se manifesta pela não aprovação do projeto de lei, "que certamente não vem em defesa do direito da criança e do adolescente".