OAB participa hoje no Senado de debate sobre redução da maioridade penal 

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado, irá participar hoje (03), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, de audiência pública convocada para discutir a redução da maioridade penal para 16 anos. A iniciativa partiu do presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), e tem o objetivo é aprofundar o debate sobre o assunto polêmico, levando em consideração três enfoques: a maturidade e o desenvolvimento mental do adolescente; a eficácia da medida; e a constitucionalidade da modificação legislativa.

Segundo Marcus Vinícius, durante a audiência pública, irá procurar demonstrar que o Brasil não tem políticas direcionadas aos adolescentes e, portanto, não tem legitimidade para encarcerá-los. "Também irei demonstrar que a maioridade penal aos 18 anos, prevista no art. 228 da Constituição, é cláusula pétrea, imodificável, pois se constitui um direito fundamental do indivíduo", afirmou.

A audiência está marcada para começar às 15h, no Plenário 3 da ala Alexandre Costa. Os primeiros pontos a serem debatidos, segundo o senador Vital do Rêgo, serão a eficácia da medida, suas consequências, e a constitucionalidade da modificação legislativa. 

A audiência pública será transmitida ao vivo pelo portal e-Cidadania. Qualquer cidadão poderá participar com perguntas ou comentários diretamente aos senadores e convidados por este link, além do canal 2 da página do Senado, pelo Facebook ou pelo Twitter. Também é possível participar dos eventos pelo Alô Senado (0800-612211).