Procuradores da República são favoráveis aos quatro novos tribunais federais

A Associação Nacional dos Procuradores da República (Anpr) – que congrega os integrantes do Ministério Público – manifestou-se, nesta sexta-feira (19/7), a favor da Emenda Constitucional 73, que criou quatro novos tribunais regionais federais no país. A posição dos procuradores da República é, portanto, contrária à ação de inconstitucionalidade proposta pela Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf) – advogados da União – que conseguiu liminar do presidente do Supremo Tribunal Federal, suspendendo provisoriamente os efeitos da EC 73. 

"Proposta inovadora" 

Em nome dos cerca de 1.200 membros do MPF, o presidente da Anpr, Alexandre Camanho, afirma em nota pública que a proposta “é inovadora e necessária, pois corrige a organização assimétrica da Justiça Federal de segunda instância, atendendo a diversas regiões geoeconômicas do país”. A entidade de classe destaca que a proposição tramitou pelas mais diversas comissões e pelos plenários do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, por mais de 10 anos, atendendo rigorosamente aos ritos regimentais e constitucionais. 

“É incontestável que a maior descentralização da segunda instância da Justiça Federal amplia o grau de acesso à Justiça e maior proximidade com o cidadão, revelando uma organização mais democrática de sua estruturação”, comenta Camanho. 

Quanto ao aspecto da suposta inconstitucionalidade formal da emenda, a Anpr ressalta que já ocorreram – por iniciativa do Congresso - modificações de prerrogativas e da composição de tribunais superiores, bem como a criação de um órgão com relevante função perante o próprio Judiciário - o Conselho Nacional de Justiça. Tais alterações foram feitas pela Emenda Constitucional 45/2004, que foi considerada constitucional pelo STF, no julgamento da Ação de Inconstitucionalidade 3.367.