Grupos sociais elegem representantes para Conselho de Direitos Humanos

Representantes de 50 entidades da área de direitos humanos elegeram hoje (16), em Brasília, nove dos 22 conselheiros responsáveis pelas políticas públicas para o setor. Com isso, as organizações dão cumprimento à Lei 12.986, aprovada pelo Congresso Nacional em junho deste ano, que regulamenta o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) - substituto do antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, criado durante o governo militar.

Responsável por promover medidas de prevenção, reparação e repressão de condutas contrárias aos direitos humanos, o CNDH ampliou a participação da sociedade civil na análise de denúncias de situações contrárias aos direitos humanos, e prevê, inclusive, que os conselheiros poderão atuar em ações judiciais nos casos de violação dos direitos humanos. O conselho pretende dar ampla divulgação à temática, incluindo-a, quando possível, nos currículos escolares.

Dos 22 conselheiros que vão compor o CNDH, 11 serão inidcados pela sociedade civil, nove serão de entidades representativas do setor, um da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e um do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União.

Por enquanto, só as entidades do setor elegeram seus representantes para o conselho: Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais; Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil; Rede Nacional Feminista de Saúde Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos; Movimento Nacional de Direitos Humanos; Conselho Indigenista Missionário;  Coletivo Nacional de Juventude Negra – Enegrecer; Conselho Federal de Psicologia; Movimento Nacional da População de Rua;  e o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social.