MP que distribui recursos a cinco ministérios tranca a pauta do Senado

A pauta do Plenário do Senado de terça-feira (1º) está trancada pela Medida Provisória (MP) 697/2015, que libera R$ 950,2 milhões a cinco ministérios. A MP liberou R$ 610 milhões para o Ministério da Integração Nacional para atendimento a vítimas de desastres naturais. Ao Ministério das Relações Exteriores, foram destinados  R$ 300 milhões para pagar aluguéis de imóveis e auxílio-moradia. Ao Ministério da Justiça,  foram destinados R$ 15 milhões, para assistência a refugiados. Ao Ministério dos Transportes foram destinados R$ 19 milhões para obras emergenciais em terminais fluviais no Amazonas. Ao Ministério da Defesa foram destinados R$ 6,2 milhões, para a manutenção da ordem em municípios do Mato Grosso do Sul.

Depois de destrancada a pauta, o Plenário poderá votar o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 77/2015 que promove uma série de ações para o incentivo à pesquisa, à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico. O texto, aprovado nas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Ciência e Tecnologia (CCT) no último dia 24, tramita em regime de urgência e, se aprovado, irá à sanção presidencial.

Além de regulamentar parcerias de longo prazo entre os setores público e privado, o projeto abre, por exemplo, a possibilidade de dispensa de licitação, pela administração pública, nas contratações de serviços ou produtos inovadores de empresas de micro, pequeno e médio portes. Também permite aos pesquisadores em regime de dedicação exclusiva nas instituições públicas a possibilidade de exercerem atividades remuneradas de ciência, tecnologia e inovação em empresas.

Também consta na pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2015, que restringe os cargos comissionados na administração pública. De autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG) e relatada pelo senador Alvaro Dias (PSDB-PR), a proposta trata do número de cargos comissionados – de livre nomeação pelo gestor – na administração pública. Ela reduz a quantidade desses cargos nos governos federal, estaduais e municipais e exige processo seletivo público para seu preenchimento.

Estima-se que apenas o governo federal tenha hoje 27 mil cargos comissionados. A proposta implementa uma redução gradual: essa quantidade seria reduzida ao equivalente a 30% do total de cargos efetivos no primeiro ano de vigência da nova emenda constitucional, patamar que passaria a 20% no segundo ano e alcançaria a meta de 10% três anos após sua aprovação. Os governos de estados e municípios, por sua vez, poderão manter parcelas maiores de comissionados em sua estrutura: 20% e 30% dos respectivos totais de servidores efetivos.

A pauta do Plenário inclui ainda PEC 83/2015, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que cria a Instituição Fiscal Independente - órgão auxiliar do Legislativo para avaliar a política fiscal do governo federal. A proposta faz parte da Agenda Brasil, apresentada pelo próprio Renan, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país. O objetivo da PEC, segundo o senador, é criar um ambiente fiscal mais seguro e previsível, que não dê margens a manobras e "pedaladas fiscais".

Ao explicar a proposta, Renan disse que a autoridade será um órgão técnico, apartidário e autônomo, com a missão de avaliar, continuamente, a política fiscal adotada no país. Ligada ao Congresso Nacional, será composta de um quadro de servidores concursados, liderados por um diretor-geral, com a função de emitir alertas em caso de excessos administrativos nos gastos públicos. Esses alertas podem ser dados por meio de documentos, análises, relatórios, ou mesmo declarações da autoridade fiscal, que devem ser consistentes e ter a maior transparência possível.