Governadores apresentam pautas ao Congresso para salvar estados da falência

Líderes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal receberam nesta terça-feira (2), assim que foram abertos os trabalhos de 2016 no Congresso Nacional, uma lista de reivindicações dos governadores para salvar os estados da falência.

O Jornal do Brasil enumerou alguns dos projetos que vem tramitando desde 2015 no Legislativo, mas que foram reapresentados aos parlamentares, com o pedido de dar mais ênfase à aprovação das medidas.

Na Câmara dos Deputados:

>>PEC 4/2015: Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2019. Propõe a retirada escalonada da incidência da desvinculação de receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social.

Tramitação: Aprovada a admissibilidade na CCJ. Aguardando parecer do relator na Comissão Especial. À matéria foram apensadas as proposições PEC 87/2015 (Executivo Federal) e PEC 112/2015 / Autor: André Figueiredo (PDT/CE).

>>PLS 400/2015: Altera a Lei nº 11.079/2014 (parcerias público-privadas), para ampliar de 5% para 7,5% da receita corrente líquida os limites das despesas de caráter continuado, no ano antecedente, derivadas de parcerias já contratadas por Estados e Municípios; ou das despesas anuais dos contratos vigentes nos 10 anos subsequentes. Excedidos os limites, não poderá a União conceder garantia ou realizar transferência voluntária. 

Tramitação: CCJ, aguardando designação do relator / Autor: Antonio Carlos Valadares (PSB/SE).

No Senado Federal:

>>PEC 128/2015: Altera a Constituição Federal, para estabelecer que a União não imporá ou transferirá qualquer encargo ou prestação de serviços aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.

Tramitação: Consta da Ordem do Dia de 03/02/2016. Calendário Especial aprovado. Autor: Deputado Mendonça Filho. Relator: na CCJ, Senador Humberto Costa (PT/PE)

>>PEC 159/2015: Altera o art. 100 da Constituição Federal para incluir critério de comprometimento das receitas correntes líquidas de cada ente federado com o pagamento dos precatórios e obrigações de pequeno valor; permite o financiamento da parcela que ultrapassar a média do comprometimento percentual da receita corrente líquida nos cinco anos imediatamente anteriores; autoriza o pagamento parcelado em até seis exercícios de precatório com valor superior a quinze por cento do montante dos precatórios apresentados; e acrescenta artigos ao ADCT para estabelecer as condições para que os entes federados que estiverem em mora com o pagamento de seus precatórios quitem até 31 de dezembro de 2020 seus débitos vencidos e os vincendos no período, vedado o sequestro de valores, exceto no caso de não liberação tempestiva dos recursos e sem prejuízo da responsabilização do chefe do Poder Executivo e retenção de recursos do FPE ou FPM, vedação de operações de crédito e de recebimento de transferências voluntárias. Permite a utilização de depósitos judiciais para pagamento de precatórios. Tramitação: Aguardando distribuição na CCJ. No final de 2015 aventou-se a possibilidade de aprovação de Calendário Especial.

Autor: Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) e outros.

>>PLS 308/2015: Altera a Lei nº 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), para descentralizar o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) feito pelos planos de saúde por atendimentos de seus usuários pela rede do SUS, permitindo que Estados e Municípios sejam diretamente ressarcidos quando o atendimento se der em estabelecimentos a eles vinculados.

Tramitação: CAE, aguardando parecer. Autor: Martha Suplicy (PMDB-SP), Relator Humberto Costa (PT-PE).