O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza nesta quinta-feira (15)), a partir das 11h, inspeções ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, à Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino (Bangu 1) e à Cadeia Pública Jorge Santana, no Complexo Penitenciário de Bangu, no Rio de Janeiro. A visita da comitiva é uma das ações definidas pelo CNJ em acompanhamento de sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), e também consolida, no estado, iniciativas do Programa Fazendo Justiça.

A delegação oficial do CNJ é composta pelo supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, conselheiro Mário Guerreiro, pelo coordenador do departamento e da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte IDH no CNJ, juiz Luís Lanfredi, pelo juiz auxiliar da Presidência do CNJ Antônio Tavares e pelas assessoras Isabel Machado e Caroline Tassara.

A iniciativa foi apresentada pelo CNJ à Corte IDH em audiência pública no dia 2 de junho, quando o Conselho assumiu compromissos de empenhar esforços para garantir a efetividade da sentença do tribunal internacional e da Comissão Interamericana, que integram o sistema americano de direitos humanos. Além do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, alvo da decisão da Corte Interamericana, as outras duas unidades estão em situação crítica por superlotação e as condições de funcionamento das respectivas unidades aquém das regras mínimas das Nações Unidas para custódia e tratamento de pessoas presas.

Estão previstas reuniões com autoridades do Poder Executivo e do Judiciário locais, para coordenar ações institucionais que conduzam ao cumprimento dos pontos resolutivos que pendentes de cumprimento pelo Estado brasileiro. Ainda nesta quinta-feira (15/7), às 16h, haverá a formalização do serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (Apec), na Central de Audiências de Custódia no presídio de Benfica.

Programa Fazendo Justiça

A programação do CNJ no Rio de Janeiro inclui ainda visita ao Tribunal de Justiça e marca a retomada da agenda de pactuações com tribunais de todo o país para o programa Fazendo Justiça. A iniciativa é desenvolvida pelo CNJ desde 2019 com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e apoio do Ministério da Justiça e da Segurança Pública voltada à superação de desafios estruturais no campo da privação de liberdade. A parceria para implementação da nova fase do programa já foi firmada com 19 tribunais, em missões realizadas desde o final do ano passado, mas interrompidas em razão do quadro da pandemia da Covid-19.

A assinatura do plano executivo do Fazendo Justiça com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) será na sexta-feira (16/7), às 11h30, na sede do Judiciário fluminense. No mesmo dia, às 14h30, será realizada a inauguração da unidade do Escritório Social em Niterói (RJ). O equipamento público reúne, em um mesmo local, atendimentos especializados para suporte a pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares, em áreas como saúde, qualificação e encaminhamento profissional.