Jurista diz que TCM está cumprindo o seu papel

A reabertura do processo que investiga o sistema de transporte público no Rio de Janeiro, pelo Tribunal de Contas do Município (TCM) está causando um mal-estar entre governo e a procuradoria do tribunal. Por um lado o prefeito da cidade, Eduardo Paes, acusa o TCM de criar “uma nuvem de fumaça” sobre o assunto, o que para ele está resultando em dúvidas sobre o processo de licitação do sistema e o contrato assinado em 2010, que inclui o Grupo Guanabara, de Jacob Barata (Rei do ônibus). Por outro lado, o TCM quer aprofundar as avaliações sobre a licitação, investigando o crime de formação de cartel, uma vez que poucos empresários controlam a maior parte do sistema. Atualmente, as empresas de ônibus que atendem o municipal do Rio são praticamente as mesmas que operavam no contrato anterior.

A maior polêmica gira em torno da empresa de Jacob Barata, a Guanabara Diesel, por ela fornecer produtos (ônibus) para a prefeitura do Rio. O próprio Eduardo Paes admite não saber se o seu governo já teve alguma medida de fiscalização para conferir a legitimidade da empresa de Barata nos processos licitatórios, considerando que o grupo Guanabara, também de rede Jacob Barata, ser parte integrante do consórcio municipal. “Acredito que o preço dos ônibus seja uma coisa meio uniforme. A Mercedes (Benz) não vai vender um ônibus em São Paulo por um valor X e vender aqui no Rio por X + 20. Talvez não fosse adequado [a participação da Guanabara Diesel], mas, como o Brasil é um país livre, de capitalismo”, disse o prefeito. Paes garantiu que vai apurar se ouve abuso no valor dos produtos vendidos pela Rede Guanabara.

O advogado e professor de Direito da PUC Rio, André Perecmanis, considera natural o ato do TCM desarquivar o processo de investigação do sistema de ônibus do município, já que ainda há dúvidas quanto o contrato municipal. "Ele [tribunal] está apenas cumprindo o seu dever de deixar transparente um processo que regem o governo municipal", disse ele. Segundo o jurista, nada impede do processo já estar em vigor já por um determinado tempo e, em função de fatos recentes, receber novas interpretações e precisar ser reavaliado. Quanto a relação entre a prefeitura do Rio e a Rede Guanabara, regida pelo processo de licitação e contrato, Perecmanis acredita que alguns pontos realmente precisam ser avaliados, pois podem estar em desacordo com a legislação. "A prefeitura comprar produtos da Guanabara Diesel, sendo ela de propriedade de um integrante do seu consórcio municipal, pode sim indicar formação de cartel, o que fere o princípio da moralidade, previsto na Constituição Federal. No entanto, esse fato não é uma prova conclusiva, é necessária uma apuração detalhada e com precaução”, conta o advogado.

Perecmanis explica que uma das características do crime de formação de cartel é a disparidade de força observada em processos licitatórios fraudulentos, que são adaptados para favorece determinados grupos. “Os governos criam regras mínimas e independentes nos processos licitatórios, que só determinadas empresas são capazes de cumprir. Assim, eles pulverizam a concorrência. E em outros casos, podemos reparar que os grupos se subdividem para concorrer, mas na realidade eles fazem parte de uma mesma rede. Isso é ilegal, representa uma concorrência fictícia”, destaca o jurista. 

No site do Grupo Guanabara, a empresa Guanabara Diesel se apresenta como concessionária plena da marca Mercedes-Benz, comercializando toda a linha de produtos da montadora alemã. E outro link do portal, a mesma empresa ressalta que sua maior cliente na venda dos produtos é o município do Rio de Janeiro.